Ofício Circular da DCF nº 9/2020

OFÍCIO CIRCULAR DA DCF Nº 9, DE 31 DE MARÇO DE 2020

Entregas dos documentos de prestação de contas anuais

Prezados Senhores Administradores;

Considerando a Portaria nº 188 , de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

Considerando as medidas adotadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, por meio das Portarias nº 401/2020, nº 408/2020 e nº 426/2020, de março de 2020, com o objetivo de atender às orientações preventivas dos órgãos de saúde;

Considerando a necessidade de os tribunais de contas manterem as atividades de controle externo que lhes incumbem, exercendo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nos termos dos art. 70, caput, e 71, da Constituição Federal de 1988;

Considerando os recursos de tecnologia da informação disponíveis e a possibilidade de realização de trabalho remoto;

Considerando o disposto no inciso XII do artigo 2º da Resolução Conjunta ATRICON/ABRACOM/AUDICON/CNPTC/IRB Nº 1, de 27 de março de 2020;

A Direção de Controle e Fiscalização admitirá, excepcionalmente, que as entregas dos documentos de prestação de contas anuais dos poderes, órgãos e entidades jurisdicionados do TCE-RS ocorram 30 dias após a data em que cessar a suspensão dos prazos processuais, determinada na Portaria TCE-RS nº 408 /2020, ou nas datas originalmente previstas nas Resoluções nº 1060 /2016 e nº 1099 /2018, adotando o prazo que lhes for mais benéfico.

Em caso de dúvidas, o Setor de Atendimento deste Tribunal está à disposição pelo Portal do TCE-RS, em Jurisdicionados - Abertura de Chamados.

Ao ensejo, apresento-lhes minhas cordiais saudações.

Atenciosamente,

Everaldo Ranincheski, Diretor de Controle e Fiscalização.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Ofício Circular da DCF:

Nenhum Ato.

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por este Ofício Circular da DCF:

Resolução nº 1060/2016 de 23/03/2016 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 8881 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução nº 1099/2018 de 07/11/2018 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 11041 AND idambito = 4 LIMIT 1

Portaria TCE-RS nº 408/2020 de 16/03/2020 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 49611 AND idambito = 4 LIMIT 1

Portaria TCE-RS nº 401/2020 de 13/03/2020 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 49610 AND idambito = 4 LIMIT 1

Portaria TCE-RS nº 426/2020 de 19/03/2020 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 49612 AND idambito = 4 LIMIT 1

Portaria TCE-RS nº 188/2020 de //