Ofício Circular da DCF nº 9/2021

OFÍCIO CIRCULAR DCF Nº 9/2021

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Porto Alegre, 06 de abril de 2021.

Senhores Administradores;

Considerando a competência desta Corte de Contas para a fiscalização dos atos de admissão de pessoal com fins de registro, conforme disposto no art. 71, III, c/c art. 75, da Constituição Federal ;

Considerando o objetivo do Planejamento Estratégico do TCE-RS - PET 2018-2022 de atuar de forma preventiva e concomitante no controle externo;

O Tribunal de Contas ALERTA:

1. Todos os atos de admissão devem ser precedidos obrigatoriamente de portaria de nomeação;

1. Caso o candidato não assuma o cargo (desistência, não comparecimento, ausência de documentação, não aprovação em exame admissional, pedido de segunda chamada, entre outros), a referida portaria de nomeação deverá ser tornada sem efeito;

2. As portarias de nomeações de candidatos devem estar acompanhadas da comprovação de sua publicação;

2.1) Nas publicações ocorridas no átrio da prefeitura, esta deve ter carimbo ou similar que comprove a data de sua publicação;

3. Nos casos de não comparecimento para tomar posse no prazo estipulado, a Administração deve ter prova inequívoca de que o candidato foi contatado. Em caso de dificuldade para contatar o candidato, recomenda-se o envio de "AR" para o endereço cadastrado.

Ao ensejo, cordiais saudações.

Atenciosamente,

Everaldo Ranincheski,

Diretor de Controle e Fiscalização

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