Ofício Circular da DCF nº 92/2016

OFÍCIO CIRCULAR DCF Nº 92, de 09 de dezembro de 2016.

Aos Senhores

Prefeitos Municipais, Presidentes das Câmaras de Vereadores e Administradores das Entidades Municipais de Administração Indireta

Prezados Senhores:

Informamos que, no dia 09 de dezembro de 2016, foi publicada no Boletim nº 1809/2016, disponibilizado no Diário Eletrônico do dia anterior, a Instrução Normativa nº 19 /2016, que dispõe sobre a forma de publicação das informações do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), bem como sobre as normas e procedimentos de remessa das informações e dos dados relativos aos órgãos e entes da esfera municipal, para fins do exercício da fiscalização que compete ao TCE-RS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Quaisquer esclarecimentos sobre o conteúdo que se façam necessários podem ser feitos junto à Consultoria Técnica deste Tribunal pelos telefones 0xx 51 3214 9805 ou 3214 9803.

Por oportuno, informamos que os Ofícios Circulares expedidos por esta Corte de Contas podem ser acessados através do Portal www.tce.rs.gov.br, na guia Jurisdicionados > Circulares e Comunicados.

Atenciosamente,

Jorge Alberto dos Santos Arruda,

Diretor de Controle e Fiscalização.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Ofício Circular da DCF:

Nenhum Ato.

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por este Ofício Circular da DCF:

Instrução Normativa nº 19/2016 de 05/12/2016 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9486 AND idambito = 4 LIMIT 1

Lei Complementar nº 101/2000 de 04/05/2000 Legislação Federal

Instrução Normativa nº 19/2016 de 05/12/2016 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9486 AND idambito = 4 LIMIT 1

Lei Complementar nº 101/2000 de 04/05/2000 Legislação Federal