Ofício Circular da DCF nº 93/2016

OFÍCIO CIRCULAR DCF Nº 93, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016.

Aos Senhores

Administradores dos Órgãos Estaduais,

Prefeitos Municipais,

Presidentes das Câmaras Municipais de Vereadores e Administradores das Entidades Municipais da Administração Indireta

Prezados Senhores:

Encaminho-lhes cópia do Ofício nº 217/2016 - Gabinete do Prefeito, oriundo do Executivo Municipal de Cachoeirinha, o qual versa sobre aplicação de penalidade à pessoa jurídica, conforme processo interno nº 495/2016.

Informo-lhes, outrossim, que esta Direção encaminhou cópia da referida documentação à Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - CAGE -, à Federação das Associações Municipais do Estado do Rio Grande do Sul - FAMURS - e à Associação Gaúcha dos Municípios - AGM.

Por oportuno, registro que se encontra disponibilizado no Portal deste Tribunal, na guia Consultas > Impedidos de Contratar com o Poder Público, acesso a órgãos que mantêm listagens ou consultas a licitantes inidôneos.

Por fim, informo-lhes que os Ofícios Circulares expedidos por esta Corte de Contas podem ser acessados através do Portal www.tce.rs.gov.br, na guia Jurisdicionados > Circulares e Comunicados.

Atenciosamente,

Jorge Arruda,

Diretor de Controle e Fiscalização.

Ofício nº 217/2016 - Gabinete do Prefeito

Cachoeirinha, 18 de novembro de 2016.

Assunto: Informação.

Anexo: Processo nº 493/2015.

Prezado Sr. Diretor,

1. Temos a satisfação de cumprimentar Vossa Excelência na oportunidade que levamos ao Conhecimento desta Corte de Contas, que por decisão decorrente do Processo nº 493/2015, conforme cópia anexa, a empresa MULTI COMÉRCIO E LOGÍSTICA EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 21.130.861/0001-64, estabelecida na Avenida Fioravanti Rossi, 337/A - Lacê, CEP: 29703-041, Colatina, ES, está SUSPENSA DE LICITAR com esta Administração Municipal por 2 (dois) anos, a contar de 24 de agosto de 2016.

Respeitosamente,

LUIZ VICENTE DA CUNHA PIRES

Prefeito

Ao Senhor:

Jorge Arruda

Diretor de Controle e Fiscalização

Tribunal de Contas do Estado do RS.

Porto Alegre - RS

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