Ofício Circular da Presidência nº 10/2014

OFÍCIO CIRCULAR GP Nº 10/2014 PORTO ALEGRE, 12 DE JUNHO DE 2014.

Excelentíssimo Senhor Prefeito,

Reiterando os termos do Ofício-Circular nº 001, de 14 de janeiro de 2014, que versa sobre a Lei Complementar Federal nº 131/2009 (Lei da Transparência) e a Lei Federal nº 12.527 /2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), informo-lhe que o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) continua implementando ações com o objetivo de fomentar o pleno atendimento a essas normas.

Nesse sentido, o TCE-RS lançou a campanha "Transparência: faça essa ideia pegar", inaugurada pelo Seminário "Transparência, Justiça e Eficiência", ocorrido nos dias 15 e 16 de maio de 2014, nesta Casa. Nessa ocasião, foram exibidos cinco vídeos institucionais, os quais podem ser baixados através do link http://vimeo.com/channels/tcers e livremente compartilhados, sendo estimulada sua exibição em portais de poderes, órgãos e entidades públicos, bem como em eventos, reuniões e palestras, de forma a disseminar informações sobre a LAI e a Lei da Transparência.

A campanha também conta com algumas outras ações: distribuição de cartilhas, folders e cartazes; divulgação de spots de rádio; utilização das redes sociais; palestras para universitários e profissionais de jornalismo; acordo com a Secretaria da Educação, a fim de capacitar professores para a difusão de conhecimento acerca da Lei aos alunos do ensino médio; parcerias com ONGs, associações e sindicatos; e a realização de um concurso estadual de redações e vídeos, com relatos de estudantes de nível médio sobre experiências relacionadas à Lei nº 12.527 /2011.

Por fim, contempla o prêmio "Boas Práticas de Transparência na Internet" instituído por meio da Resolução nº 1.014 /2014 e regulamentado pela recém-editada Instrução Normativa nº 10 /2014, ambas do TCE-RS. Conforme se extrai dos referidos atos, o prêmio será anualmente concedido a partir de avaliação dos sítios oficiais dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, a ser realizada pelo corpo técnico do Tribunal de Contas do Estado, de acordo com os quesitos e a metodologia estabelecidos nas referidas normativas.

O prêmio consistirá na concessão de diploma e na disponibilização de selo digital e tem como objetivo enaltecer os portais de Executivos Municipais e de Câmara de Vereadores que se destacarem no quesito transparência haja vista as prescrições da LAI e da Lei Complementar nº 131 /2009. Compreenderá, ademais, as seguintes categorias:

I - Poder Executivo de Municípios com população de até dez mil habitantes;

II - Poder Executivo de Municípios com população superior a dez mil habitantes;

III - Poder Legislativo de Municípios com população de até dez mil habitantes; e

IV - Poder Legislativo de Municípios com população superior a dez mil habitantes.

Para viabilizar o trabalho de pesquisa a ser desenvolvido por este Tribunal, solicito que se atualize o campo "Página na Internet", no Sistema de Cadastro - SISCAD, até o último dia útil do mês de julho próximo. Registro que todos os sítios oficiais informados serão analisados, não havendo necessidade de se proceder a qualquer tipo de inscrição.

O período de avaliação dos portais, atividade com início previsto para o mês de setembro de 2014, e a data da publicação dos respectivos resultados serão divulgados por meio do Diário Eletrônico do Tribunal de Contas.

Para dirimir eventuais dúvidas no tocante ao Prêmio aqui reportado, entrar em contato com os Assessores Elisa Cecin Rohenkohl (tel. 51 32149977 e e-mail elisacr@tce.rs.gov.br) e Renato Pedroso Lauris (tel. 51 32149916 e e-mail lauris@tce.rs.gov.br).

Frisando, mais uma vez, que o TCE-RS permanece à disposição para contribuir na implementação das referidas normas, subscrevo-me.

Atenciosamente,

Conselheiro Cezar Miola,

Presidente.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Ofício Circular da Presidência:

Nenhum Ato.

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por este Ofício Circular da Presidência:

Lei Complementar nº 131/2009 de 27/05/2009 Legislação Federal

Lei Ordinária nº 12527/2011 de 18/11/2011 Legislação Federal

Resolução nº 1014/2014 de 21/05/2014 - Norma em vigor

Instrução Normativa nº 10/2014 de 06/06/2014 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 10103 AND idambito = 4 LIMIT 1