Ofício Circular da Presidência nº 12/2014

OFÍCIO CIRCULAR GP Nº 12/2014 PORTO ALEGRE, 04 DE JULHO DE 2014.

Senhor Prefeito,

A Constituição Brasileira, no artigo 5º, inciso XXXIII, prevê expressamente como direito fundamental do cidadão o acesso à informação. No

§ 2º do artigo 216, por sua vez, atribui à Administração Pública a gestão da documentação governamental e a implementação das providências para franquear sua consulta. Regulamentando tais previsões, sobrevieram as Leis Federais nº 8.159 /1991 (Lei de Arquivos) e 12.527 /2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI).

Em que pesem todas as entidades e órgãos públicos estarem subordinados ao regime das referidas normas, compete aos Municípios, entes da Federação junto aos quais os cidadãos demandam o maior volume de serviços públicos, elevada responsabilidade no processo de transparência na gestão pública.

Nesse contexto, revela-se de grande importância a criação de arquivos públicos na estrutura administrativa de cada Município, instrumentos para a boa governança, construção da memória e preservação da identidade histórica e cultura da comunidade local, assim como para assegurar o cumprimento das normas de acesso à informação.

Por tais razões e dando prosseguimento ao compromisso de estimular a transparência no setor público, o Tribunal de Contas do Estado apoia a "Campanha de Fomento à Criação e Desenvolvimento de Arquivos Públicos Municipais" idealizada pelo Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), órgão central do Sistema Nacional de Arquivos e que tem por finalidade definir a política nacional de arquivos públicos e privados. As informações a respeito podem ser obtidas através da homepage www.conarq.gov.br ou do e-mail conarq@arquivonacional.gov.br.

Reiterando que o TCE-RS permanece à disposição para contribuir na implementação das referidas normas, subscrevo-me.

Atenciosamente,

Conselheiro Cezar Miola, Presidente.

Visualizar arquivo original

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Ofício Circular da Presidência:

Nenhum Ato.

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por este Ofício Circular da Presidência:

Lei Ordinária nº 12527/2011 de 18/11/2011 Legislação Federal

Lei Ordinária nº 8159/1991 de 08/01/1991 Legislação Federal