Ofício Circular da Presidência nº 2/2012

OFÍCIO CIRCULAR GP Nº 2/2012 PORTO ALEGRE, 10 DE FEVEREIRO DE 2012.

Senhor(a) Presidente,

Dirijo-me a Vossa Excelência para destacar a recente promulgação da Lei Federal nº 12.527 , que regulamenta o acesso a informações previsto nos artigos 5º, inciso XXXIII, 37,

§ 3º, inciso II, e 216,

§ 2º, da Constituição, e que entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data da sua publicação (ocorrida em 18-11-2011).

A contar da vigência da nova legislação, todos os Poderes, Órgãos e Entidades deverão observar os procedimentos e diretrizes destinados a assegurar aos interessados o direito fundamental de acesso à informação, missão que exigirá dos gestores um amplo conjunto de providências administrativas.

O Tribunal de Contas, no exercício do controle externo, visando a assegurar o cumprimento da norma em causa, igualmente examinará a sua aplicação no âmbito do Estado e dos Municípios.

Esta Casa, através da sua Consultoria Técnica, também está à disposição dos agentes públicos para dirimir eventuais dúvidas a respeito, assim como promoverá outras atividades destinadas a estimular o desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência no âmbito da Administração Pública.

Atenciosamente,

Conselheiro Cezar Miola,

Presidente.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Ofício Circular da Presidência:

Nenhum Ato.

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por este Ofício Circular da Presidência:

Lei Ordinária nº 12527/2011 de 18/11/2011 Legislação Federal