Ofício Circular da Presidência nº 22/2014

OFÍCIO CIRCULAR GP Nº 22/2014 PORTO ALEGRE, 1º DE OUTUBRO DE 2014.

Excelentíssimo Senhor Prefeito,

O Programa de Integração Tributária (PIT), instituído pela Lei Estadual nº 12.868 /2007 e regulamentado pelo Decreto nº 45.659 /2008 e pela Instrução Normativa da Subsecretaria da Receita Estadual nº 45/1998, tem o objetivo de incentivar e monitorar ações de interesse mútuo dos Municípios e do Estado, mediante celebração de convênio entre os entes.

As referidas iniciativas dividem-se em quatro grupos - Educação Fiscal, Programas de Cidadania, Turmas Volantes Municipais e Sistema de Informações Tributárias sobre a Agropecuária (SITAGRO) - e são avaliadas, por meio de atribuição de pontuação ao ente local, com vista à apuração da parcela do Índice de Participação dos Municípios (IPM) no produto da arrecadação do ICMS, prevista no inciso VII do artigo 1º da Lei nº 11.038 /1997.

Para participar do PIT, o Município deverá celebrar convênio com o Estado, por intermédio da Secretaria da Fazenda, e comprovar periodicamente a implementação dos quatro tipos de ações antes mencionados.

Entre os benefícios proporcionados por esse instrumento está o incremento das receitas municipais, por meio do aumento do IPM na arrecadação do ICMS e, pelo chamado efeito indireto, do Valor Adicionado (VA). Ademais, abre-se a possibilidade de repasses diretos de recursos às Municipalidades, por meio da implantação das já citadas Turmas Volantes.

Considerando o estatuído na Constituição da República, em especial o princípio da eficiência (art. 37, caput), bem assim as normas extraídas da Lei Complementar nº 101 /2000, informo a Vossa Excelência que este Tribunal estimula a adesão ao mencionado Programa, em face dos benefícios que pode propiciar, com ênfase no possível incremento da arrecadação que, conforme referido, poderá advir de seus procedimentos.

Atenciosamente,

Conselheiro Cezar Miola, Presidente.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Ofício Circular da Presidência:

Nenhum Ato.

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por este Ofício Circular da Presidência:

Decreto nº 45659/2008 de 19/05/2008 Legislação Estadual

Lei Complementar nº 101/2000 de 04/05/2000 Legislação Federal

Lei Ordinária nº 11038/1997 de 14/11/1997 Legislação Estadual

Lei Ordinária nº 12868/2007 de 18/12/2007 Legislação Estadual