Ofício Circular da Presidência nº 24/2014

OFÍCIO CIRCULAR GP Nº 24, PORTO ALEGRE, 20 DE NOVEMBRO DE 2014.

Senhor Administrador,

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul está disponibilizando, em seu Portal na internet (www.tce.rs.gov.br), um espaço denominado "Mural de Editais", para a divulgação de editais de licitações e concursos públicos do Estado e dos Municípios.

O procedimento, de utilização facultativa, objetiva garantir maior transparência aos atos administrativos e estimular o controle social, não dispensando, entretanto, as publicações legalmente exigidas.

A partir do dia 1º de dezembro, a referida veiculação dos editais poderá ser operacionalizada por parte do respectivo responsável ou pelos membros da Unidade Central de Controle Interno do Município, através do acesso ao Espaço do Controle Interno no Portal do TCE-RS (www.tce.rs.gov.br > Jurisdicionados > Espaço Controle Interno > Editais).

Além de não dispensar as publicações legalmente exigidas, o conteúdo dos arquivos dos editais publicados no portal não será previamente examinado, sendo o mesmo de inteira responsabilidade do órgão ou entidade que o disponibilizou.

Para esclarecimentos de dúvidas, coloco à disposição a Assessoria Técnica da Direção de Controle e Fiscalização (AT-DCF) do TCE-RS, através do e-mail: at@tce.rs.gov.br ou dos telefones (51) 3214 9993 e 3214 9838.

Atenciosamente,

Conselheiro Cezar Miola,

Presidente.

Download do documento

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Ofício Circular da Presidência:

Nenhum Ato.

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por este Ofício Circular da Presidência:

Nenhum Ato.