Ofício Circular da Presidência nº 25/2013

OFÍCIO CIRCULAR GP Nº 25/2013 PORTO ALEGRE, 10 DE JUNHO DE 2013.

Excelentíssimo Senhor Prefeito,

Como vem sendo divulgado por este Tribunal, mais recentemente nos ERCOs - Encontros Regionais de Controle e Orientação, esta Casa está implantando o Processo Eletrônico. Os primeiros expedientes a serem submetidos à tramitação eletrônica são os de exame de atos de inativação da esfera municipal, o que deverá estar em plena operação em agosto de 2013. Posteriormente, todos os processos relativos às competências deste Tribunal, incluído o exame das Contas anuais, seguirão os mesmos procedimentos.

Assim, desde logo, o envio de dados e documentos relacionados a processos de inativação da esfera municipal e cujo exame de legalidade compete ao TCE-RS, passará a ser realizado pela Internet, assinado na origem, com certificado digital (padrão ICP-Brasil).

Para tanto, é necessário que esse Poder Executivo providencie a aquisição de certificados digitais tipo A-3, armazenados em mídias do tipo cartão inteligente ou token, aprovados pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil.

Inicialmente, serão necessários certificados pessoais para:

- o administrador público, responsável pelo órgão emissor da inativação;

- o substituto formal do administrador;

- o responsável pela Unidade de Controle Interno;

- o agente com delegação de competência para concessão de inativação, se houver; e

- o responsável operacional pelo Sistema de Certificação Digital do TCE-RS - TCENet.

Cabe consignar que fica facultada a aquisição de certificados digitais para os demais operadores de sistemas de controle externo (BLM, SISCOP, SAPIEM e SIAPES), os quais poderão manter o acesso nos formatos atuais, por meio de login e senha.

Maiores informações pelo telefone (051) 3214-9869, ou pelo e-mail: atendimento@tce.rs.gov.br.

Comunico, por fim, q, e breve, este TCE-RS informará sobre o treinamento que irá promover para os usuários externos do processo letrônico nesta primeira etapa.

Atenciosamente,

Conselheiro Cezar Miola, Presidente.

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