Ofício Circular da Presidência nº 25/2014

OFÍCIO CIRCULAR GP Nº 25, PORTO ALEGRE, 20 DE NOVEMBRO DE 2014.

Senhor Administrador,

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul está disponibilizando, em seu Portal na internet (www.tce.rs.gov.br), um espaço denominado "Mural de Editais", para a divulgação de editais de licitações e concursos públicos do Estado e dos Municípios.

O procedimento, de utilização facultativa, objetiva garantir maior transparência aos atos administrativos e estimular o controle social, não dispensando, entretanto, as publicações legalmente exigidas.

A partir do dia 1º de dezembro, a referida veiculação dos editais poderá ser operacionalizada pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, através do acesso ao Espaço do Controle Interno no Portal do TCE-RS (www.tce.rs.gov.br > Jurisdicionados > Espaço Controle Interno > Editais).

Além de não dispensar as publicações legalmente exigidas, o conteúdo dos arquivos dos editais publicados no portal não será previamente examinado, sendo o mesmo de inteira responsabilidade do órgão ou entidade que o disponibilizou.

Para esclarecimentos de dúvidas, coloco à disposição a Assessoria Técnica da Direção de Controle e Fiscalização (AT-DCF) do TCE-RS, através do e-mail: at@tce.rs.gov.br ou dos telefones (51) 3214 9993 e 3214 9838.

Atenciosamente,

Conselheiro Cezar Miola,

Presidente.

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