Ofício Circular da Presidência nº 26/2012

OFÍCIO CIRCULAR DA GP Nº 26, DE 23 de Janeiro de 2012.

A Sua Excelência o Senhor

CEZAR MIOLA

Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul

Porto Alegre - RS

Assunto: Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

Senhor Conselheiro Presidente,

A Lei nº 12.440 /20! 1, em vigor a partir de 4 de janeiro de 2012, instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho e alterou a Lei 8.666 /93 a fim de exigir a apresentação dessa certidão como requisito imprescindível à habilitação dos interessados nas licitações.

Em cumprimento a essa determinação legal, a Justiça do Trabalho passa a disponibilizar sistema de expedição da CNDT, eletrônica e gratuita, cm todos os seus Portais na internet (Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho).

Diante disso, solicito a Vossa Excelência que examine a possibilidade de recomendar aos órgãos da administração direta e indireta dessa Unidade da Federação, em reforço à previsão legal, que passem a constar essa exigência dos respectivos editais de licitação.

Muito cordialmente,

Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Download do documento

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Ofício Circular da Presidência:

Nenhum Ato.

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por este Ofício Circular da Presidência:

Lei Ordinária nº 8666/1993 de 21/06/1993 Legislação Federal

Lei Ordinária nº 12440/2011 de 07/07/2011 Legislação Federal