Ofício Circular da Presidência nº 5/2014

OFÍCIO CIRCULAR GP Nº 5, de 27 de fevereiro de 2014.

Senhor Prefeito,

Dirijo-me a V. Exa. a respeito do estatuído no artigo 26-A da Lei nº 9.394 /1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), introduzido pela Lei nº 10.639 /2003 e alterado pela Lei nº 11.645 /2008, por força do qual é obrigatório o estudo da história e da cultura afro- brasileira e indígena nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados.

Ciente da importância de se promover, em seu âmbito de competência, o reconhecimento da diversidade dos grupos participantes do nosso processo civilizatório, o TCE- RS tem envidado esforços no sentido de conferir maior concretude à regra em foco. Intensificará, por esse motivo, sua atuação fiscalizatória no que diz respeito ao cumprimento do disposto no referido artigo e em normas correlatas.

Antes, porém, promoverá ações de educação por meio de sua Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena (ESGC), que serão, oportunamente, objeto de comunicado específico.

Informo, ademais, já ter sido disponibilizado um Fórum Virtual de Interação na Plataforma Moodle na estrutura de educação a distância da ESGC, isto é, um espaço para discussão e troca de informações referentes à aplicação do artigo 26-A da LDB. A participação nesse espaço dialógico pode se dar mediante a inscrição no Portal do Tribunal de Contas do Estado (www.tce.rs.gov.br), acessando o link "Escola Superior de Gestão e Controle" e, em seguimento, o ícone "Fórum Grupo de Trabalho -

Art. 26-A (LDB)".

Ressalto a importância da matéria em causa e reitero que este Tribunal permanece à disposição, subscrevendo-me.

Atenciosamente,

Conselheiro Cezar Miola

Presidente.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Ofício Circular da Presidência:

Nenhum Ato.

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por este Ofício Circular da Presidência:

Lei Ordinária nº 9394/1996 de 20/12/1996 Legislação Federal

Lei Ordinária nº 10639/2003 de 09/01/2003 Legislação Federal

Lei Ordinária nº 11645/2008 de 10/03/2008 Legislação Federal