Ofício Circular da Presidência nº 7/2015

OFÍCIO CIRCULAR GP Nº 7, de 19 de março de 2015.

Prezado Senhor,

Dirijo-me a Vossa Senhoria para informar sobre a publicação do novo Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado (Resolução nº 1028 /2015) e de normas regulamentadoras (Resoluções nº 1029 /2015 e 1030 /2015), disponíveis em www.tce.rs.gov.br, sendo que as duas primeiras entrarão em vigor no 1º dia do mês de junho próximo.

Com a nova ordem regimental, positivada em um texto mais objetivo e conciso, buscou-se aperfeiçoar a condução das atividades administrativas e processuais desta Casa, de forma a permitir o aprimoramento na relação institucional com os jurisdicionados e no exercício do controle externo, visando à satisfação do interesse coletivo.

Adentrando o plano mais concreto, registro que, a partir de sua entrada em vigor, algumas das competências atribuídas às Câmaras do Tribunal de Contas serão exercidas por Câmaras Especiais. A matéria foi regulamentada pela Resolução nº 1029 /2015, que atribuiu a estes órgãos fracionários a apreciação e o julgamento dos processos relativos às contas de gestão dos administradores das Câmaras Municipais e das entidades da Administração Indireta dos Municípios.

Nesse sentido, tomo a liberdade de sugerir especial atenção aos normativos mencionados, que certamente impactarão nas rotinas de trabalho, consignando que a Consultoria Técnica deste Tribunal (tel. 051 3214-9803) está à disposição para orientar quanto à matéria em causa.

Atenciosamente,

Conselheiro Cezar Miola

Presidente.

Visualizar arquivo original

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Ofício Circular da Presidência:

Nenhum Ato.

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por este Ofício Circular da Presidência:

Resolução nº 1028/2015 de 04/03/2015 - Norma em vigor

Resolução nº 1029/2015 de 04/03/2015 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 8836 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução nº 1030/2015 de 04/03/2015 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9249 AND idambito = 4 LIMIT 1