Ofício Circular da Presidência nº 7/2016

OFÍCIO CIRCULAR GP Nº 7, de 03 de junho de 2016.

Prezado(a) Senhor(a):

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, através da Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena em parceria com a Controladoria-Geral da União realizará Curso de Responsabilização de Pessoas Jurídicas - Lei nº 12.846 /13.

O curso, cuja programação encontra-se em anexo, acontecerá nos dias 22 e 23 de junho, das 9h às 17h, no Auditório Romildo Bolzan do TCE-RS, situado na Rua Sete de Setembro, nº 388, Porto Alegre - RS.

Além das questões atinentes à regulamentação da lei nos Estados e Municípios, serão debatidos tópicos relevantes referentes à sua aplicação. O curso será ministrado por servidores da Controladoria-Geral da União que atuam diretamente com a matéria e terá como público alvo, servidores do Controle Interno e Assessoria Jurídica.

As inscrições devem ser feitas no Portal do TCE, no link - http://www1.tce.rs.gov.br/portal/page/portal/tcers/institucional/esgc/inscricoes_abertas.

Atenciosamente,

Conselheiro Marco Peixoto

Presidente.

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Nenhum Ato.

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Lei Ordinária nº 12846/2013 de 01/08/2013 Legislação Federal