Ordem de Serviço nº 2/2021
Regras gerais para a realização do Inventário de Dados Pessoais (IDP).
ORDEM DE SERVIÇO Nº 2/2021- GP
Regras gerais para a realização do Inventário de Dados Pessoais (IDP).
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TCE/RS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, sobretudo o contido no inciso III do artigo 113 do Regimento Interno;
considerando o disposto na LEI nº 13.709 /2018 (LEI Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), na RESOLUÇÃO nº 1.137 , de 13 de maço de 2021, e na Instrução Normativa nº 1 , de 13 de abril de 2021; e,
considerando o contido no Processo SEI nº 001360-0220/21-6,
RESOLVE:
Art. 1º O Comitê Gestor de Dados Pessoais realizará o Inventário de Dados Pessoais, por meio da elaboração de questionário a ser respondido por todos os setores.
Art. 2º A resposta ao questionário deverá ser feita no período de 14 a 25 de junho de 2021, devendo a Direção-Geral, a Direção de Controle e Fiscalização, a Direção Administrativa e a Escola Superior de Gestão e Controle supervisionar o preenchimento das informações pelos respectivos setores subordinados e dentro do prazo estabelecido. (Prorrogado o prazo pela Ordem de Serviço nº 3 /2021)
Art. 3º Os casos omissos, a redação final do questionário e as eventuais exceções à aplicação desta Ordem de Serviço serão definidos pelo Comitê Gestor de Dados Pessoais.
Art. 4º Comunique-se o contido nesta Ordem de Serviço por meio do Boletim de Comunicação Interna e aos Gabinetes de Conselheiro, Ministério Público de Contas, Gabinetes de Conselheiro Substituto e às Direções.
Conselheiro Estilac Martins Rodrigues Xavier,
Presidente. Documento assinado eletronicamente por ESTILAC MARTINS RODRIGUES XAVIER, Presidente, em 09/06/2021, às 11:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 10 da RESOLUÇÃO nº 1.104 , de 6 de fevereiro de 2019.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://portal.tce.rs.gov.br/sei-confere-assinatura, informando o código verificador 0100466 e o código CRC 66E751B0.
Referência: Processo nº 001360-0220/21-6 SEI nº 0100466
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Ordem de Serviço:
Ordem de Serviço nº 3/2021 de 22/06/2021 - Norma em vigor
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Ordem de Serviço:
Lei Ordinária nº 13709/2018 de 14/08/2018 Legislação Federal
Resolução nº 1137/2021 de 25/03/2021 - Norma em vigor
Instrução Normativa nº 1/2021 de 13/04/2021 - Norma em vigor
Resolução nº 1104/2019 de 30/01/2019 - Norma em vigor