Ordem de Serviço nº 3/2021
Prorroga o prazo do art. 2o da Ordem de Serviço n.o 02/2021 - GP para preenchimento do questionário e realização do Inventário de Dados Pessoais (IDP) e estende a vigência da referida norma.
ORDEM DE SERVIÇO Nº 3/2021- GP
Prorroga o prazo do art. 2º da Ordem de Serviço nº 02 /2021 - GP, para preenchimento do questionário e realização do Inventário de Dados Pessoais (IDP), e estende a vigência da referida norma.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, sobretudo o contido no inciso III do artigo 113 do Regimento Interno aprovado pela RESOLUÇÃO nº 1.028, de 4 de março de 2015;
considerando o disposto na LEI nº 13.709 /2018 (LEI Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), na RESOLUÇÃO nº 1.137 , de 13 de maço de 2021, e na Instrução Normativa nº 1 , de 13 de abril de 2021; e, ainda,
considerando o contido no Processo SEI nº 001360-0220/21-6,
RESOLVE:
Art. 1º Prorroga-se para 31 de julho de 2021 a data final para realização do Inventário de Dados Pessoais tratado pela Ordem de Serviço nº 02 /2021 - GP.
Art. 2º Ficam mantidas as demais determinações previstas na Ordem de Serviço nº 02 /2021 - GP.
Art. 3º Comunique-se o contido nesta Ordem de Serviço, por meio do Boletim de Comunicação Interna, aos Gabinetes de Conselheiro, Ministério Público de Contas, Gabinetes de Conselheiro Substituto e às Direções.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, na data da assinatura eletrônica.
Conselheiro Estilac Martins Rodrigues Xavier,
Presidente.
Documento assinado eletronicamente por ESTILAC MARTINS RODRIGUES XAVIER, Presidente, em 22/06/2021, às 17:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 10 da RESOLUÇÃO nº 1.104 , de 6 de fevereiro de 2019.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://portal.tce.rs.gov.br/sei-confere-assinatura, informando o código verificador 0102075 e o código CRC 4F4D1A67.
Referência: Processo nº 001360-0220/21-6 SEI nº 0102075
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Ordem de Serviço:
Nenhum Ato.
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Ordem de Serviço:
Lei Ordinária nº 13709/2018 de 14/08/2018 Legislação Federal
Resolução nº 1137/2021 de 25/03/2021 - Norma em vigor
Instrução Normativa nº 1028/2015 de //
Ordem de Serviço nº 2/2021 de 09/06/2021 - Norma em vigor
Resolução nº 1104/2019 de 30/01/2019 - Norma em vigor
Instrução Normativa nº 1/2021 de 13/04/2021 - Norma em vigor