Portaria da Presidência nº 10/2024

PORTARIA DA PRESIDÊNCIA Nº 10/2024

(Vide prorrogação dada pela Portaria da Presidência nº 12 /2024)

Constitui a Comissão para Estudo e Apresentação de Proposta(s) Normativa(s) que disciplinará(ão) o instituto da prescrição incidente na atividade controladora deste Tribunal.

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O 2º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no exercício da Presidência e no uso de suas atribuições legais, bem como as que lhe são conferidas pelo artigo 17, inciso XX e artigo 18, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1.028 , de 4 de março de 2015;

considerando o contido na Decisão n. TP-0095/2024 (0338293), referente ao POT 13826-0200/23-2, que trata do tema prescrição e possíveis reflexos nos processos deste Tribunal de Contas; e o contido no Processo SEI nº 001616-0220/24-2, RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão para Estudo e Apresentação de Proposta(s) Normativa(s) que disciplinará(ão) o instituto da prescrição incidente na atividade controladora deste Tribunal, assim integrada:

- Conselheiro-Substituto Alexandre Mariotti - Presidente da Comissão;

- Conselheira-Substituta Ana Cristina Moraes;

- Carlos Souza Coelho (Presidência);

- Sílvia Lacroix Farina (Gabinete Cons. Edson Brum);

- Jonas Faviero Trindade (CT);

- Ítalo de Castro Rodriges (AT-SASOT);

- Agemir Marcolin Junior (AT-NUPLAN);

- Edison Garcia (SIEM);

- Bruna Souza de Melo (AJUR) - Secretária da Comissão.

I - Conselheiro-Substituto Alexandre Mariotti - Presidente da Comissão;

II - Conselheira-Substituta Ana Cristina Moraes;

III - Carlos Souza Coelho (Presidência);

IV - Elisa Cecin Rohenkohl (Gabinete Cons. Cezar Miola);

V - Sílvia Lacroix Farina (Gabinete Cons. Edson Brum);

VI - Jonas Faviero Trindade (CT);

VII - Ítalo de Castro Rodriges (AT-SASOT);

VIII - Agemir Marcolin Junior (AT-NUPLAN);

IX - Edison Garcia (SIEM);

X - Bruna Souza de Melo (AJUR) - Secretária da Comissão. (Redação dada pela Portaria da Presidência nº 11 /2024)

I - Conselheiro Substituto Alexandre Mariotti - Presidente da Comissão;

II - Conselheira Substituta Ana Cristina Moraes;

III - Carlos Souza Coelho (Presidência);

IV - Elisa Cecin Rohenkohl (Gabinete Cons. Cezar Miola);

V - Sílvia Lacroix Farina (Gabinete Cons. Edson Brum);

VI - Jonas Faviero Trindade (CT);

VII - Ítalo de Castro Rodriges (AT-SASOT);

VIII - Agemir Marcolin Junior (AT-NUPLAN);

IX - Edison Garcia (SIEM);

X - Bruna Souza de Melo (AJUR) - Secretária da Comissão; e

XI - Thiago de Lima Limana (AJUR) - Secretário da Comissão. (Redação dada pela Portaria da Presidência nº 5 /2025)

Parágrafo único. Compete à Comissão o estudo e a apresentação de proposta(s) normativa(s) que disciplinará(ão) o instituto da prescrição incidente na atividade controladora deste Tribunal.

Art. 2º Fica definido o prazo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta Portaria para conclusão dos trabalhos, o qual poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias em caso de necessidade devidamente justificada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Conselheiro Renato Luís Bordin de Azeredo, Presidente, em exercício. Documento assinado eletronicamente por RENATO LUÍS BORDIN DE AZEREDO, Presidente, em exercício, em 13/09/2024, às 15:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 10 da Resolução nº 1.104 , de 6 de fevereiro de 2019.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://portal.tce.rs.gov.br/sei-confere-assinatura, informando o código verificador 0356901 e o código CRC 4D3BC0CC.

Referência: Processo nº 002419-0220/24-1 SEI nº 0356901

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria da Presidência:

Portaria da Presidência nº 5/2025 de 16/06/2025 - Norma em vigor

Portaria da Presidência nº 12/2024 de 14/11/2024 - Norma em vigor

Portaria da Presidência nº 11/2024 de 04/10/2024 - Norma em vigor

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria da Presidência:

Resolução nº 1028/2015 de 04/03/2015 - Norma em vigor

Resolução nº 1104/2019 de 30/01/2019 - Norma em vigor