Portaria da Presidência nº 14/2020
Dispõe sobre medidas excepcionais de contenção de gastos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul em razão dos efeitos da pandemia Covid-19 e dá outras providências.
PORTARIA DA PRESIDÊNCIA Nº 14/2020
Dispõe sobre medidas excepcionais de contenção de gastos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul em razão dos efeitos da pandemia Covid-19 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 17 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1028 , de 4 de março de 2015;
considerando a necessidade de conter gastos e otimizar os recursos do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, sem prejuízo do exercício das atividades de controle externo; e, considerando, ainda, o contido nos processos SEI nº 002222-0220/20-5 e nº 002226-0220/20-6, RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído, por medida de precaução, pelo período em que durarem os efeitos da pandemia COVID-19 e suas repercussões na queda da arrecadação tributária do Estado do Rio Grande do Sul, o plano de redução de gastos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de otimizar as despesas a serem realizadas e proporcionar a geração de economia no orçamento da Instituição, da forma definida neste ato.
Art. 2º Fica suspensa, pelo prazo de 60 dias, prorrogáveis, a prática dos seguintes atos administrativos, que resultem em acréscimos de custeio e investimento:
I - concessão de diárias excetuados os casos urgentes, bem como as que visarem ao atendimento de medidas de urgência de casos relacionados ao combate da pandemia;
II - concessão de novas vagas de estágio, bem como reposição daquelas atualmente vagas;
III - aquisição de passagens aéreas e terrestres;
IV - contratação ou renovação de contratos de consultoria;
V - renovação ou celebração de convênios que impliquem em despesas para o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, exceto os de colaboração técnicas em Tecnologia de Informação, os com a ATRICON - Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil e com o IRB - Instituto Rui Barbosa;
VI - aditamento de novos postos de trabalho junto às atuais prestadoras de serviço com cessão de mão de obra, à exceção de aditamento de contratos afetos à área de segurança;
VII - contratação de cursos, seminários, congressos, simpósios e outras formas de capacitação e treinamento excetuando-se as capacitações na modalidade EAD, ao encargo da Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena, sem custos para a Instituição; e
VIII - renovação ou novas assinaturas de jornais e revistas.
§ 1º A suspensão de que trata este artigo não se aplica às despesas passíveis de ser realizadas em regime de adiantamento, compreendidas aquelas de caráter urgente ou de baixo valor, as quais não possam aguardar o processo regular de aquisição.
Art. 3º Os casos excepcionais serão submetidos à apreciação e à deliberação do Presidente.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e tem vigência pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis.
Art. 5º Revogam-se a Portaria da Presidência nº 8 , de 1º de junho de 2020, e a Portaria da Presidência nº 12 , de 31 de julho de 2020.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 4 de setembro de 2020.
Conselheiro Estilac Martins Rodrigues Xavier,
Presidente.
Documento assinado eletronicamente por ESTILAC MARTINS RODRIGUES XAVIER, Presidente, em 04/09/2020, às 15:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 10 da Resolução nº 1.104 , de 6 de fevereiro de 2019.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://portal.tce.rs.gov.br/sei-confere-assinatura, informando o código verificador 0058199 e o código CRC 1F79A835.
Referência: Processo nº 002222-0220/20-5 SEI nº 0058199
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria da Presidência:
Nenhum Ato.
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria da Presidência:
Resolução nº 1028/2015 de 04/03/2015 - Norma em vigor
Resolução nº 1104/2019 de 30/01/2019 - Norma em vigor
Portaria da Presidência nº 8/2020 de 01/06/2020 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 75312 AND idambito = 4 LIMIT 1
Portaria da Presidência nº 12/2020 de 31/07/2020 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 79669 AND idambito = 4 LIMIT 1