Portaria da Presidência nº 2/2025
Constitui a Comissão para Estudo e Apresentação de Proposta de Alteração da Resolução nº 936, de 7 de março de 2012, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na estruturação e funcionamento do sistema de controle interno municipal e dá outras providências.
PORTARIA DA PRESIDÊNCIA Nº 2/2025
Constitui a Comissão para Estudo e Apresentação de Proposta de Alteração da Resolução nº 936 , de 7 de março de 2012, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na estruturação e funcionamento do sistema de controle interno municipal e dá outras providências.
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O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, bem como as que lhe são conferidas pelo artigo 17, inciso XX, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1.028 , de 4 de março de 2015; e
considerando o contido no Processo SEI nº 001406-0220/24-4, RESOLVE:
Art. 1º Constituir a Comissão para Estudo e Apresentação de Proposta de Alteração da Resolução nº 936 , de 7 de março de 2012, assim integrada:
- Isabel da Cunha Bisch - AT/SASOT (Coordenação dos trabalhos)
- Carini Moretti - AT/GAB (Secretariado)
- Aramis Ricardo Costa de Souza - CT
- Carla Atkinson - SEDOC/SATE
- Cesar Corrêa Becker - ASCE
- Gerson Luis Batistella - SAM/SRFW
- Thais Schumann Krahn - ADO
- Vladimir Costa da Silva - SEF/CEOFF
Parágrafo único. Compete à Comissão o estudo e a apresentação de proposta de alteração da Resolução nº 936 , de 2012, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na estruturação e funcionamento do sistema de controle interno municipal e dá outras providências.
Art. 2º Fica definido o prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta portaria para conclusão dos trabalhos, o qual poderá ser prorrogado por mais 90 (noventa) dias em caso de necessidade devidamente justificada. (Vide prorrogação dada pela Portaria da Presidência nº 4 /2025)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, na data da assinatura eletrônica.
Conselheiro Marco Peixoto, Presidente.
Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTÔNIO LOPES PEIXOTO, Presidente, em 10/01/2025, às 09:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 10 da Resolução nº 1.104 , de 6 de fevereiro de 2019.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://portal.tce.rs.gov.br/sei-confere-assinatura, informando o código verificador 0383467 e o código CRC 2FEE1F4D.
justificativa
A presente Portaria da Presidência visa a constituir a Comissão para Estudo e Apresentação de Proposta de Alteração da Resolução nº 936 , de 7 de março de 2012, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na estruturação e funcionamento do sistema de controle interno municipal e dá outras providências.
A criação da Comissão decorre de demanda protocolada por servidores detentores do cargo de Controlador Interno, com expresso requerimento de apoio técnico e de realização de diligências por parte do TCE/RS, a fim de que sejam implementadas medidas de valorização das controladorias gaúchas.
Referência: Processo nº 001406-0220/24-4 SEI nº 0383467
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria da Presidência:
Portaria da Presidência nº 4/2025 de 14/04/2025 - Norma em vigor
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria da Presidência:
Resolução nº 1028/2015 de 04/03/2015 - Norma em vigor
Resolução nº 1104/2019 de 30/01/2019 - Norma em vigor
Resolução nº 936/2012 de 07/03/2012 - Norma em vigor