Portaria da Presidência nº 20/2020

PORTARIA DA PRESIDÊNCIA Nº 20/2020

Institui o Grupo de Trabalho do Controle Social no âmbito do TCE-RS, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 17 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1028 , de 4 de março de 2015;

considerando que a Constituição Federal em seu artigo 1º estabelece que todo poder emana do povo e será por ele exercido de forma indireta e direta e que, ainda, orientada pelos princípios da descentralização e da participação popular, prevê no âmbito de programas e fundos governamentais, a instituição de instrumentos e procedimentos de transparência e gestão fiscal, realização de audiências e consultas públicas, a participação no processo orçamentário e a apresentação de denúncias e de representações;

considerando a importância da participação da sociedade na gestão pública através da elaboração de políticas públicas e na fiscalização contínua da aplicação dos recursos;

considerando que a participação direta da cidadania é fundamental para a democracia, para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito;

considerando ser fundamental o diálogo entre as instituições de controle e fiscalização e o Controle Social;

considerando a necessidade de definir e implementar ações de diálogo, estímulo e fortalecimento do Controle Social; e, ainda,

considerando o contido no Processo SEI nº 002438-0220/20-0,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul o Grupo de Trabalho com o objetivo de formular e propor ações de fortalecimento do Controle Social, tendo como base as seguintes diretrizes:

I - FORMAS DE COLABORAÇÃO: tipos de ações de controle da administração pública que podem ser realizadas em colaboração entre o TCE-RS e a sociedade.

II - CONTROLE EXERCIDO PELA SOCIEDADE COM APOIO DO TCE-RS - práticas de apoio ao Controle Social exercido sobre a Administração Pública, em quatro eixos:

a) Informação;

b) Disponibilização de dados analisados pelo TCE-RS;

c) Capacitação;

d) Fiscalização;

III - CONTROLE EXERCIDO PELO TCE-RS COM APOIO DA SOCIEDADE - métodos de trabalho e ações a serem implementadas pelo TCE-RS que possibilitem, no exercício de sua competência, a participação da sociedade, tendo dois eixos:

a) promoção e atenção a denúncias;

b) prestigiar a participação da sociedade no exercício do controle da gestão pública.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será integrado pelos servidores designados na Portaria nº 678/2020.

Art. 3º O Grupo de Trabalho terá como subsídio:

a) As experiências de outros Tribunais de Contas e outras instituições públicas;

b) Portaria nº 345/18 do TCU;

c) Diálogo com os Conselhos Sociais;

d) Artigos, pesquisas, trabalhos acadêmicos e instrumentos afins.

Art. 4º O Grupo de Trabalho produzirá um plano de ação que conterá elementos para subsidiar a ampliação da participação do controle social junto aos jurisdicionados e na própria atividade fiscalizadora do Tribunal de Contas.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, na data da assinatura eletrônica.

Conselheiro Estilac Martins Rodrigues Xavier, Presidente.

Documento assinado eletronicamente por ESTILAC MARTINS RODRIGUES XAVIER, Presidente, em 09/11/2020, às 11:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 10 da Resolução nº 1.104 , de 6 de fevereiro de 2019.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://portal.tce.rs.gov.br/sei-confere-assinatura, informando o código verificador 0066507 e o código CRC 4ACC6CBF.

justificativa

Esta Portaria da Presidência visa a instituir o Grupo de Trabalho do Controle Social no âmbito do TCE-RS, bem como regular a atuação e as metas do grupo de trabalho acerca do controle social.

Referência: Processo nº 002438-0220/20-0 SEI nº 0066507

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria da Presidência:

Nenhum Ato.

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria da Presidência:

Resolução nº 1028/2015 de 04/03/2015 - Norma em vigor

Resolução nº 1104/2019 de 30/01/2019 - Norma em vigor