Portaria da Presidência nº 8/2021

PORTARIA DA PRESIDÊNCIA Nº 8/2021

Formaliza a composição do Comitê Gestor de Dados Pessoais - CGDP, criado pela Instrução Normativa nº 1 , de 13 de abril de 2021, em atendimento a determinação prevista na Resolução nº 1.137 , de 17 de março de 2021, norma que disciplina a Política de Proteção de Dados Pessoais no âmbito deste Tribunal de Contas.

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O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 17, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1.028 , de 4 de março de 2015; em cumprimento ao art. 6º da Resolução nº 1.137 , de 17 de março de 2021 e art. 2º da Instrução Normativa nº 1 , de 13 de abril de 2021; e, ainda,

considerando o contido no Processo SEI nº 000946-0220/21-0,

RESOLVE:

Art. 1º Designa, para compor o Comitê Gestor de Dados Pessoais - CGDP, os seguintes servidores:

I - César Luciano Filomena - Encarregado e Coordenador do CGDP;

I - Mauro Castro Carapeços - Encarregado e Coordenador do CGDP; (Redação dada pela Portaria da Presidência nº 4 /2022)

I - Mauro Castro Carapeços - Encarregado e Coordenador do CGDP; (Redação dada pela Portaria da Presidência nº 2 /2023)

I - Ana Lucia Pereira - Encarregada e Coordenadora do CGDP; (Redação dada pela Portaria da Presidência nº 7 /2024)

I - Conselheiro Substituto Alexandre Mariotti - Encarregado e Coordenador do CGDP; (Redação dada pela Portaria da Presidência nº 1 /2025)

I - Conselheiro Substituto Alexandre Mariotti - Encarregado e Coordenador do CGDP; (Redação dada pela Portaria da Presidência nº 8 /2026)

II - Alexandre Porto Debeluck - Supervisão de Informática;

II - Antônio Augusto Horn - Presidência; (Redação dada pela Portaria da Presidência nº 4 /2022)

II - Antônio Augusto Horn - Presidência; (Redação dada pela Portaria da Presidência nº 2 /2023)

II - Úrsula Audrei Neves - Direção-Geral (Redação dada pela Portaria da Presidência nº 7 /2024)

II - Úrsula Audrei Neves - Direção-Geral; (Redação dada pela Portaria da Presidência nº 1 /2025)

II - Dimitrius Sant`anna Possera - Direção-Geral; (Redação dada pela Portaria da Presidência nº 8 /2026)

III - Ana Cristina de Monteiro Lessa Trotta - Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena;

III - Fábio Cabreira Gay - Presidência; (Redação dada pela Portaria da Presidência nº 4 /2022)

III - Fábio Cabreira Gay - Presidência; (Redação dada pela Portaria da Presidência nº 2 /2023)

III - Dimitrius Sant`anna Possera - Direção-Geral (Redação dada pela Portaria da Presidência nº 7 /2024)

III - Dimitrius Sant`anna Possera - Direção-Geral; (Redação dada pela Portaria da Presidência nº 1 /2025)

III - João Batista Correa - Direção-Geral; (Redação dada pela Portaria da Presidência nº 8 /2026)

IV - Andrea Mallmann Couto - Direção de Controle e Fiscalização;

IV - Everaldo Ranincheski - Direção de Controle e Fiscalização; (Redação dada pela Portaria da Presidência nº 12 /2021)

IV - Roberto Carlos Sasso Ponsi - Ministério Público de Contas; (Redação dada pela Portaria da Presidência nº 4 /2022)

IV - Roberto Carlos Sasso Ponsi - Ministério Público de Contas; (Redação dada pela Portaria da Presidência nº 2 /2023)

IV - Carlos Souza Coelho - Presidência; (Redação dada pela Portaria da Presidência nº 7 /2024)

IV - Carlos Souza Coelho - Presidência; (Redação dada pela Portaria da Presidência nº 1 /2025)

IV - Tatiana Zambiasi Olsson - Presidência; (Redação dada pela Portaria da Presidência nº 8 /2026)

V - Denizar Simioni - Direção-Geral;

V - Leonardo Moraes Azevedo - Auditoria; (Redação dada pela Portaria da Presidência nº 4 /2022)

V - Daniela Russomano Hentschel - Auditoria; (Redação dada pela Portaria da Presidência nº 2 /2023)

V - Roberto Carlos Sasso Ponsi - Ministério Público de Contas; (Redação dada pela Portaria da Presidência nº 7 /2024)

V - Roberto Carlos Sasso Ponsi - Ministério Público de Contas; (Redação dada pela Portaria da Presidência nº 1 /2025)

V - Tiago Heineck - Ministério Público de Contas; (Redação dada pela Portaria da Presidência nº 8 /2026)

VI - Fernanda Nunes - Supervisão de Gestão de Pessoas;

VI - Gabriela de Meirelles Constante - Direção Administrativa; (Redação dada pela Portaria da Presidência nº 4 /2022)

VI - Gabriela de Meirelles Constante - Direção Administrativa; (Redação dada pela Portaria da Presidência nº 2 /2023)

VI - Carolina Helena Vieira Grassi - Auditoria; (Redação dada pela Portaria da Presidência nº 7 /2024)

VI - Carolina Helena Vieira Grassi - Auditoria; (Redação dada pela Portaria da Presidência nº 1 /2025)

VI - Carolina Helena Vieira Grassi - Auditoria; (Redação dada pela Portaria da Presidência nº 8 /2026)

VII - Francisco Telmo de Queiroz Filho - Assessoria de Comunicação Social;

VII - Diego Losada Vieitez - Direção de Controle e Fiscalização; (Redação dada pela Portaria da Presidência nº 4 /2022)

VII - Lucas dos Santos Giacomel - Direção de Controle e Fiscalização; (Redação dada pela Portaria da Presidência nº 2 /2023)

VII - Nicodemos de Brito Cardoso - Direção Administrativa; (Redação dada pela Portaria da Presidência nº 7 /2024)

VII - Nicodemos de Brito Cardoso - Direção Administrativa; (Redação dada pela Portaria da Presidência nº 1 /2025)

VII - Zâmis Alves Harlos - Direção Administrativa; (Redação dada pela Portaria da Presidência nº 8 /2026)

VIII - Jacob Reimundo Royer - Ouvidoria;

VIII - Larissa Job de Vargas - Direção-Geral; (Redação dada pela Portaria da Presidência nº 4 /2022)

VIII - Larissa Job de Vargas - Consultoria Técnica; (Redação dada pela Portaria da Presidência nº 2 /2023)

VIII - Ítalo de Castro Rodrigues - Direção de Controle e Fiscalização; (Redação dada pela Portaria da Presidência nº 7 /2024)

VIII - Ítalo de Castro Rodrigues - Direção de Controle e Fiscalização; (Redação dada pela Portaria da Presidência nº 1 /2025)

VIII - Denizar Simioni - Direção de Controle e Fiscalização; (Redação dada pela Portaria da Presidência nº 8 /2026)

IX - Kenman Correa Yung - Centro de Gestão Estratégica de Informação para o Controle Externo;

IX - Simone da Silva dos Passos - Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena; (Redação dada pela Portaria da Presidência nº 4 /2022)

IX - Simone da Silva dos Passos - Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena; (Redação dada pela Portaria da Presidência nº 2 /2023)

IX - Aramis Ricardo Costa de Souza - Consultoria Técnica; (Redação dada pela Portaria da Presidência nº 7 /2024)

IX - Aramis Ricardo Costa de Souza - Consultoria Técnica; (Redação dada pela Portaria da Presidência nº 1 /2025)

IX - Fernando Roberto Campos Brunet - Consultoria Técnica; (Redação dada pela Portaria da Presidência nº 8 /2026)

X - Leonardo Moraes Azevedo - Auditoria;

X - Maiara Amaral dos Santos - Supervisão de Gestão de Pessoas; (Redação dada pela Portaria da Presidência nº 4 /2022)

X - Maiara Amaral dos Santos - Supervisão de Gestão de Pessoas; (Redação dada pela Portaria da Presidência nº 2 /2023)

X - Diego Losada Vieitez - Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena; (Redação dada pela Portaria da Presidência nº 7 /2024)

X - Diego Losada Vieitez - Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena; (Redação dada pela Portaria da Presidência nº 1 /2025)

X - Gustavo José Mesquita Rodrigues - Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena; (Redação dada pela Portaria da Presidência nº 8 /2026)

XI - Márcio La-Rocca Silveira - Ministério Púbico de Contas;

XI - Alexandre Porto Debeluck - Supervisão de Informática; (Redação dada pela Portaria da Presidência nº 4 /2022)

XI - Alexandre Porto Debeluck - Direção de Tecnologia da Informação; (Redação dada pela Portaria da Presidência nº 2 /2023)

XI - Felipe dos Santos Centeno - Supervisão de Gestão de Pessoas; (Redação dada pela Portaria da Presidência nº 7 /2024)

XI - Felipe dos Santos Centeno - Supervisão de Gestão de Pessoas; (Redação dada pela Portaria da Presidência nº 1 /2025)

XI - Raquel Brodt Damm - Supervisão de Gestão de Pessoas; (Redação dada pela Portaria da Presidência nº 8 /2026)

XII - Monique Madeira Pereira - Assessoria de Sistemas de Controle Externo;

XII - Cesar Correa Becker - Assessoria de Sistemas de Controle Externo; ((Redação dada pela Portaria da Presidência nº 12 /2021)

XII - Daniel Coelho Vaz Henriques - Supervisão de Informática; (Redação dada pela Portaria da Presidência nº 4 /2022)

XII - Daniel Coelho Vaz Henriques - Direção de Tecnologia da Informação; (Redação dada pela Portaria da Presidência nº 2 /2023)

XII - Alexandre Porto Debeluk - Direção de Tecnologia da Informação; (Redação dada pela Portaria da Presidência nº 7 /2024)

XII - Alexandre Porto Debeluk - Direção de Tecnologia da Informação; (Redação dada pela Portaria da Presidência nº 1 /2025)

XII - Alexandre Porto Debeluk - Direção de Tecnologia da Informação; (Redação dada pela Portaria da Presidência nº 8 /2026)

XIII - Nicodemos de Brito Cardoso - Direção Administrativa; e

XIII - Cesar Correa Becker - Assessoria de Sistemas de Controle Externo; (Redação dada pela Portaria da Presidência nº 4 /2022)

XIII - Cesar Correa Becker - Assessoria de Sistemas de Controle Externo; (Redação dada pela Portaria da Presidência nº 2 /2023)

XIII - Daniel Coelho Vaz Rodrigues - Direção de Tecnologia da Informação; (Redação dada pela Portaria da Presidência nº 7 /2024)

XIII - Daniel Coelho Vaz Rodrigues - Direção de Tecnologia da Informação; (Redação dada pela Portaria da Presidência nº 1 /2025)

XIII - Daniel Coelho Vaz Rodrigues - Direção de Tecnologia da Informação; (Redação dada pela Portaria da Presidência nº 8 /2026)

XIV - Vinicio Rossetto - Presidência.

XIV - Kenman Corrêa Yung - Centro de Gestão Estratégica de Informação para o Controle Externo; (Redação dada pela Portaria da Presidência nº 4 /2022)

XIV - Kenman Corrêa Yung - Centro de Gestão Estratégica de Informação para o Controle Externo; (Redação dada pela Portaria da Presidência nº 2 /2023)

XIV - Cesar Correa Becker - Assessoria de Sistemas de Controle Externo; (Redação dada pela Portaria da Presidência nº 7 /2024)

XIV - Cesar Correa Becker - Assessoria de Sistemas de Controle Externo; (Redação dada pela Portaria da Presidência nº 1 /2025)

XIV - Cesar Correa Becker - Assessoria de Sistemas de Controle Externo; (Redação dada pela Portaria da Presidência nº 8 /2026)

XV - Francisco Telmo de Queiroz Filho - Assessoria de Comunicação Social; (Redação acrescida pela Portaria da Presidência nº 4 /2022)

XV - Francisco Telmo de Queiroz Filho - Assessoria de Comunicação Social; (Redação dada pela Portaria da Presidência nº 2 /2023)

XV - Kenman Corrêa Yung - Centro de Gestão Estratégica de Informação para o Controle Externo; (Redação dada pela Portaria da Presidência nº 7 /2024)

XV - Kenman Corrêa Yung - Centro de Gestão Estratégica de Informação para o Controle Externo; (Redação dada pela Portaria da Presidência nº 1 /2025)

XV - Kenman Corrêa Yung - Centro de Gestão Estratégica de Informação para o Controle Externo; (Redação dada pela Portaria da Presidência nº 8 /2026)

XVI - Vanderlei da Costa Cardoso - Ouvidoria. (Redação acrescida pela Portaria da Presidência nº 4 /2022)

XVI - Vanderlei da Costa Cardoso - Ouvidoria (Redação dada pela Portaria da Presidência nº 2 /2023)

XVI - Tatiana da Costa Gomboski - Assessoria de Comunicação Social; (Redação dada pela Portaria da Presidência nº 7 /2024)

XVI - Tatiana da Costa Gomboski - Assessoria de Comunicação Social; e (Redação dada pela Portaria da Presidência nº 1 /2025)

XVI - Tatiana da Costa Gomboski - Assessoria de Comunicação Social; e (Redação dada pela Portaria da Presidência nº 8 /2026)

XVII - Thais Schumann Krahn - Ouvidoria (Redação acrescida pela Portaria da Presidência nº 7 /2024)

XVII - Thais Schumann Krahn - Ouvidoria (Redação dada pela Portaria da Presidência nº 1 /2025)

XVII - Thais Schumann Krahn - Ouvidoria (Redação dada pela Portaria da Presidência nº 8 /2026)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, na data da assinatura eletrônica.

Conselheiro Estilac Martins Rodrigues Xavier,

Presidente.

Documento assinado eletronicamente por ESTILAC MARTINS RODRIGUES XAVIER, Presidente, em 30/04/2021, às 18:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 10 da Resolução nº 1.104 , de 6 de fevereiro de 2019.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://portal.tce.rs.gov.br/sei-confere-assinatura, informando o código verificador 0094606 e o código CRC 8DADB533.

justificativa

O advento da Lei nº 13.709 , de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, trouxe à Administração Pública a necessidade de implantar inúmeras ações e a obrigação de instituir mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais. Tudo no intuito de o Estado proteger as informações pessoais dos cidadãos nos expedientes em que delibera.

Nesse sentido, em 24 de março de 2021, foi publicada a Resolução nº 1.137 , de 17 de março de 2021, que institui a Política de Proteção de Dados Pessoais - PPDP no âmbito deste TCE/RS. Essa norma regulamenta a matéria e, para tanto, estabelece princípios, conceitos, atribuições e competências às autoridades previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assim como orienta o tratamento do assunto nos processos e atos administrativos produzidos pelo TCE/RS.

Em 14 de abril de 2021, outra medida de atendimento a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais foi adotada, ou seja, na referida dada foi publicada a Instrução Normativa nº 1 , de 13 de abril de 2021, criando, no âmbito deste Tribunal de Contas, o Comitê Gestor de Dados Pessoais - CGDP. Órgão interno, de caráter permanente ao qual foi atribuída competência para deliberar sobre a matéria. Tal medida visou implantar, definitivamente, um estrutura de atendimento a LGPD.

Sendo assim, o presente processo, com a Portaria da Presidência, objetiva formalizar a composição do aludido Comitê Gestor de Dados Pessoais permitindo o atendimento formal e permanente de temas e processos que envolvam a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. E mais, cumpre a determinação consignada no art. 6º da Resolução nº 1.137 , de 2021, que determina que por ato do Presidente seja instituído o referido Comitê Gestor e, ainda, o art. 2º da Instrução Normativa nº 1 , de 2021, que tem idêntico comando normativo.

Referência: Processo nº 000946-0220/21-0 SEI nº 0094606

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria da Presidência:

Portaria da Presidência nº 8/2026 de 25/06/2026 - Norma em vigor

Portaria da Presidência nº 1/2025 de 07/01/2025 -

Portaria da Presidência nº 7/2024 de 26/07/2024 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 465460 AND idambito = 4 LIMIT 1

Portaria da Presidência nº 2/2023 de 07/08/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 179885 AND idambito = 4 LIMIT 1

Portaria da Presidência nº 4/2022 de 29/03/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 145384 AND idambito = 4 LIMIT 1

Portaria da Presidência nº 12/2021 de 17/05/2021 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 106400 AND idambito = 4 LIMIT 1

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria da Presidência:

Instrução Normativa nº 1/2021 de 13/04/2021 - Norma em vigor

Resolução nº 1137/2021 de 25/03/2021 - Norma em vigor

Resolução nº 1028/2015 de 04/03/2015 - Norma em vigor

Resolução nº 1104/2019 de 30/01/2019 - Norma em vigor

Lei Ordinária nº 13709/2018 de 14/08/2018 Legislação Federal