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Provimento nº 1/2000

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

PROVIMENTO Nº 01/2000.

(Revogado pelo Provimento MPC nº 2 /2003)

O PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

DECIDE:

Art. 1º A atuação do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado nos processos cuja competência regimental é afeta ao Tribunal Pleno dar-se-á tanto pelo Procurador quanto pelos Adjuntos de Procurador, em conjunto ou individualmente.

Parágrafo único. A distribuição dos processos ao Procurador e Adjuntos de Procurador será efetivada pela Secretaria Administrativa, mediante critérios definidos sob a coordenação do Gabinete do Procurador.

Art. 2º Ressalvado o disposto no artigo 25, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado, e no artigo 6º, inciso VII, do Regimento Interno do Ministério Público Especial, os pareceres, promoções e representações exarados pelos Adjuntos de Procurador não estão sujeitos à ratificação do Procurador, o qual, porém, não se vincula a qualquer de suas conclusões.

§ 1º Em qualquer caso, o Procurador poderá ratificar, retificar, aditar ou ressalvar o conteúdo das manifestações firmadas pelos Adjuntos de Procurador.

§ 2º Quando no exercício da substituição, o Adjunto de Procurador subscreverá suas manifestações como "Procurador Substituto".

Art. 3º O Procurador poderá designar Adjunto de Procurador para atuar especificamente nas sessões plenárias em sua substituição.

Parágrafo único. A designação de que trata este artigo não dependerá da edição de ato formal.

Art. 4º Salvo impedimento, o Adjunto de Procurador que subscreveu manifestação em processos pautados para julgamento deverá comparecer à respectiva Sessão e, ressalvada deliberação em contrário do Procurador, atuar em nome do Ministério Público Especial na defesa do seu posicionamento.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, este Provimento entrará em vigor na data de sua assinatura.

MPE, em 25 de setembro de 2000.

CEZAR MIOLA, Procurador.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Provimento:

Provimento nº 2/2003 de 30/09/2003 - Norma em vigor

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por este Provimento:

Nenhum Ato.