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Provimento nº 1/2001

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

PROVIMENTO Nº 01/2001.

(Revogado pelo Provimento MPC nº 2 /2003)

O PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e à vista do teor da Lei Estadual nº 11.657 , de 19-07-2001, RESOLVE:

Art. 1º A partir da data da edição deste Provimento, para os documentos e demais registros administrativos e funcionais firmados ou relativos ao Chefe do Órgão Ministerial junto à Corte será adotada a designação "Procurador-Geral".

Art. 2º Este Provimento entrará em vigor na data de sua assinatura.

MPE, em 15 de outubro de 2001.

CEZAR MIOLA, Procurador-Geral

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Provimento:

Provimento nº 2/2003 de 30/09/2003 - Norma em vigor

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por este Provimento:

Lei Ordinária nº 11657/2001 de 19/07/2001 Legislação Estadual