Provimento nº 24/2020

PROVIMENTO MPC Nº 24/2020

(Revogado pelo Provimento nº 30 /2024)

Estabelece os grupos processuais para fins de distribuição e redistribuição de processos e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando a necessidade de definir a distribuição e redistribuição de processos entre os Membros do Ministério Público de Contas, consoante o disposto no

§2º do art. 1º da Resolução MPC nº 2;

DECIDE:

Art. 1º Para fins de distribuição e redistribuição de processos ficam criados grupos processuais na forma do anexo deste Provimento, com a respectiva indicação da sistemática a ser adotada em cada um.

Art. 2º Fica revogado o Provimento MPC nº 19.

Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data de sua assinatura.

MPCRS/Gabinete, em data da assinatura digital.

GERALDO COSTA DA CAMINO

Procurador-Geral. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://portal.tce.rs.gov.br/sei­confere-assinatura, informando o código verificador 0061328 e o código CRC 3772EE49.

Anexo único

SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS Grupo processual Tipos de processo Distribuição

1. Inativações "inativação", "transferência para a reserva", "revisão de proventos", "pensão", "complementação de proventos", "complementação de pensão" e "revisão de pensão" Uniforme(*), exceto para o Procurador - Geral

2. Admissões "Auditoria de Admissão" e "Auditoria de Atos Derivados de Pessoal" Uniforme, exceto para o Procurador-Geral

3. Contas de Gestão e de Governo municipais Contas municipais; inspeções especiais e extraordinárias; auditoria operacional; tomada de contas especial; Denúncia; Processos de Contas Especial Municipais. Exceto processos de Porto Alegre Uniforme, exceto para o Procurador-Geral

4. Contas de Gestão e Governo estaduais Contas de gestão e governo estaduais; inspeções especiais e extraordinárias; auditoria operacional; tomada de contas especial; Denúncia; Tutelas de urgência; Representações; Processos de Contas Especial Estaduais. E os Processos de Porto Alegre POA; Procurador-Geral

5. Originados do MPC Representação do MPC; Recurso de Reconsideração interposto pelo MPC; Recurso de Embargos interposto pelo MPC; Pedido de Revisão proposto pelo MPC Procurador-Geral. Exceto se tenha sido o autor da proposição, hipótese em que a distribuição seráuniforme entre os demais Gabinetes

6. Pedido de Revisão estaduais e municipais Procurador-Geral

7. Recursos "Recurso de Embargos" e "Recurso de Reconsideração" Procurador-Geral. Exceto se tiver atuado no processo recorrido, hipótese em que a distribuição seráuniforme entre os demais Gabinetes;

8. Análise de Evolução Patrimonial de Agente Público / Sindicância Patrimonial / POT / Consultas estaduais e municipais Procurador-Geral

Outros (tipos não especificados anteriormente) Uniforme

(*) Distribuição alternada entre todos os Procuradores

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Provimento:

Provimento nº 30/2024 de 16/04/2024 - Norma em vigor

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por este Provimento:

Nenhum Ato.