Provimento nº 32/2024

PROVIMENTO Nº 32/2024

Altera o Provimento nº 30 /2024, que dispõe sobre a distribuição dos processos no âmbito do Ministério Público de Contas do Rio Grande do Sul, para atribuir ao Procurador-Geral a competência para atuar nos incidentes de negativa de aplicabilidade de norma e prever a atuação dos Procuradores nos casos de Representação do MPC.

O PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições previstas no artigo 37 do Regimento Interno do Ministério Público de Contas, aprovado pela Resolução MPC nº 07 /2023,

considerando o que foi deliberado na 10ª Sessão do Colégio de Procuradores,

DECIDE:

Art. 1º Para fins de distribuição e redistribuição de processos no âmbito do Ministério Público de Contas, o Anexo do Provimento nº 30 /2024 passa a vigorar conforme previsto neste Provimento.

Art. 2º Fica renomeado o Parágrafo Único como

§ 1º e inserido o

§ 2º ao artigo 2º do Provimento nº 30 /2024, com a seguinte redação:

§ 2º O Procurador que emitiu a Representação MPC continuará oficiando nos autos, salvo para a emissão do parecer que encerra instrução, cuja competência observará o disposto no Anexo deste Provimento.

Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

MPCRS, em data da assinatura digital.

ÂNGELO G. BORGHETTI, Procurador-Geral

ANEXO

Grupo processual Tipos de processo Tipos de processo

1) Inativações Inativação; Revisão de Proventos; Complementação de Proventos; Reforma; Transferência para a Reserva; Pensão; Complementação de Pensão; e Revisão de Pensão. Uniforme entre as Procuradorias

2) Admissões Auditoria de Admissão; Auditoria de Atos Derivados de Pessoal; e Auditorias de Concurso/Processo Seletivo. Uniforme entre as Procuradorias

3) Processo de contas municipais, exceto Porto Alegre Contas Anuais; Contas Ordinárias; Processo de Contas Especial; Tomada de Contas Especial; Denúncia; Auditoria Operacional; Desestatização; Infração Administrativa; Retificação de Certidão; Contas de Gestão, Contas de Governo; Inspeção Especial; e Inspeção Extraordinária. Uniforme entre as Procuradorias

3) Processo de contas do Município de Porto Alegre Contas Anuais; Contas Ordinárias; Processo de Contas Especial; Tomada de Contas Especial; Denúncia; Auditoria Operacional; Desestatização; Infração Administrativa; Retificação de Certidão; Contas de Gestão, Contas de Governo; Inspeção Especiais; e Inspeção Extraordinárias. Procurador-Geral

4) Processo de contas de órgãos estaduais Contas Anuais do Governador do Estado; Contas Ordinárias; Processo de Contas Especial; Tomada de Contas Especial; Denúncia; Auditoria Operacional; Desestatização; Infração Administrativa; Contas de Gestão; Inspeção Especial; e Inspeção Extraordinária. Procurador-Geral

5) Originados do MPC Representação do MPC; Recurso de Reconsideração interposto pelo MPC; Recurso de Embargos interposto pelo MPC; Pedido de Revisão proposto pelo MPC. Procurador-Geral. Exceto se tenha sido o autor da proposição, hipótese em que a distribuição para emissão de parecer que encerra a instrução será uniforme entre as demais Procuradorias.

6) Tutela de Urgência; e Representação Órgãos Estaduais e Municipais. Procurador-Geral

7) Pedido de Revisão Órgãos Estaduais e Municipais. Procurador-Geral

8) Recurso de Embargos; e Recurso de Reconsideração Órgãos Estaduais e Municipais. Procurador-Geral Exceto quando tiver emitido o último parecer, hipótese em que a distribuição será uniforme entre as demais Procuradorias.

9) Análise de Evolução Patrimonial de Agente Público; e Sindicância Patrimonial Órgãos Estaduais e Municipais. Procurador-Geral

10) Pedido de Orientação Técnica; e Consulta Órgãos Estaduais e Municipais. Procurador-Geral

11) Incidente de Uniformização de Jurisprudência; Órgãos Estaduais e Municipais. Procurador-Geral ou Procuradoria responsável pelo processo em que foi suscitado o incidente.

12) Incidente de Negativa de Aplicabilidade de Norma Órgãos Estaduais e Municipais. Procurador-Geral

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Provimento:

Nenhum Ato.

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por este Provimento:

Provimento nº 30/2024 de 16/04/2024 - Norma em vigor

Resolução MPC nº 7/2023 de 11/07/2023 - Norma em vigor