Resolução MPC nº 15/2025
Modifica a redação do §1º do artigo 11 da Resolução nº 07/2023 do Ministério Público de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
RESOLUÇÃO MPC Nº 15/2025
Modifica a redação do
§1º do artigo 11 da Resolução nº 07/2023 do Ministério Público de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
Os membros do Ministério Público de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, no exercício das atribuições previstas no artigo 10, inciso I, do Regimento Interno do MPC/RS, CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior efetividade na elaboração da lista tríplice para nomeação do Procurador-Geral, RESOLVE:
Art. 1º O disposto no
§ 1º do artigo 11 da Resolução MPC nº 07 /2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º A formação da lista tríplice se dará mediante eleição a ocorrer até o mês de agosto do último ano do mandato em curso, podendo o Membro do Ministério Público de Contas, em efetivo exercício, votar em até 3 (três) nomes habilitados.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Ministério Público de Contas, data da assinatura digital.
ANGELO G.BORGHETTI,
Procurador-Geral.
DANIELA WENDT TONIAZZO, Procuradora.
FERNANDA ISMAEL, Procurador.
GERALDO COSTA DA CAMINO, Procurador.
Documento assinado eletronicamente por FERNANDA ISMAEL, Procurador do MPC, em 30/04/2025, às 15:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 10 da Resolução nº 1.104 , de 6 de fevereiro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por GERALDO COSTA DA CAMINO, Procurador do MPC, em 02/05/2025, às 11:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 10 da Resolução nº 1.104 , de 6 de fevereiro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ÂNGELO GRÄBIN BORGHETTI, Procurador do MPC, em 02/05/2025, às 14:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 10 da Resolução nº 1.104 , de 6 de fevereiro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIELA WENDT TONIAZZO, Procurador do MPC, em 06/05/2025, às 12:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 10 da Resolução nº 1.104 , de 6 de fevereiro de 2019.
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Referência: Processo nº 000319-0220/23-0 SEI nº 0404716
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução MPC:
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Resolução MPC nº 7/2023 de 11/07/2023 - Norma em vigor
Resolução nº 1104/2019 de 30/01/2019 - Norma em vigor