Resolução nº 1.015/2014

RESOLUÇÃO Nº 1015/2014

(Revogada pela Resolução nº 1037 /2015)

Atualiza os valores do auxílio-refeição pago no âmbito do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

considerando as disposições da Lei nº 13.540 , de 29 de novembro de 2010, que autoriza a concessão de auxílio-refeição no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências, em especial, o artigo 3º, caput, combinado com o artigo 9º;

considerando a necessidade de serem atualizados os valores do auxílio-refeição;

considerando a subordinação dessas despesas à execução orçamentária; e considerando, ainda, o contido no Processo nº 006060-0200/14-4, RESOLVE:

Art. 1º A presente Resolução estabelece os novos valores do auxílio-refeição pago aos servidores ativos - efetivos ou detentores de cargos em comissão - e aos servidores de outros órgãos colocados à disposição do Tribunal de Contas do Estado que percebam remuneração bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II do artigo 2º da Lei nº 13.540 , de 29 de novembro de 2010; aos integrantes do Corpo de Voluntários Militares Inativos - CVMI, e aos estagiários, como segue:

I - R$ 16,00 (dezesseis reais), para os servidores ativos - efetivos ou detentores de cargos em comissão -, para os servidores de outros Órgãos colocados à disposição e para os integrantes do CVMI; e

II - R$ 12,00 (doze reais), para os estagiários.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2014, data a partir da qual fica revogada a Resolução nº 978 , de 15 de maio de 2013.

PLENÁRIO GASPAR SILVEIRA MARTINS, 24 de junho de 2014.

Presidente

CONSELHEIRO CEZAR MIOLA

Relator

CONSELHEIRO ALGIR LORENZON

CONSELHEIRO MARCO ANTONIO LOPES PEIXOTO

CONSELHEIRO IRADIR PIETROSKI

CONSELHEIRO ADROALDO MOUSQUER LOUREIRO

CONSELHEIRO ESTILAC MARTINS RODRIGUES XAVIER

CONSELHEIRO PEDRO HENRIQUE POLI DE FIGUEIREDO

Estive presente:

PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO A ESTE TRIBUNAL,

GERALDO COSTA DA CAMINO

Disponibilizado no Diário Eletrônico de 27-06-2014. Boletim nº 755/2014.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de Resolução visa a reajustar, a partir de 1º de julho de 2014, os valores do auxílio-refeição pago no âmbito do Tribunal de Contas do Estado, na forma da Lei nº 13.540 , de 29 de novembro de 2010.

A proposta apresentada contempla reajuste que corresponde à variação da inflação no período, medida pelo Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, e à média de preços de mercado relativos à alimentação.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Resolução nº 1037/2015 de 17/06/2015 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9082 AND idambito = 4 LIMIT 1

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 978/2013 de 15/05/2013 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 8968 AND idambito = 4 LIMIT 1

Lei Ordinária nº 13540/2010 de 29/11/2010 Legislação Estadual