Resolução nº 106/1964

RESOLUÇÃO Nº 106, DE 24 DE JUNHO DE 1964.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais e

considerando o que consta do processo Nº 6364/44.434.64, RESOLVE:

converter, nos termos do Artigo 162, da Lei nº 1751 , de 22.02.52, em tempo de serviço em dobro, a Licença-prêmio concedida pela Resolução nº 103 , de 11.11.63, ao senhor Ministro GUILHERMINO CESAR DA SILVA.

SALA DAS SESSÕES, 24 de junho de 1964.

CARLOS EURICO GOMES

Presidente

ERICO TRINDADE NEVES

Vice-Presidente

Relator

FRANCISCO JURUENA

RAUL CAUDURO

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Nenhum Ato.

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Lei Ordinária nº 1751/1952 de 22/02/1952 Legislação Estadual

Resolução nº 103/1963 de 11/11/1963 - Norma em vigor