Resolução nº 1.080/2017
Dispõe sobre a distribuição dos municípios entre os Serviços de Auditoria Municipal do Tribunal de Contas do Estado.
RESOLUÇÃO Nº 1080/2017
Dispõe sobre a distribuição dos municípios entre os Serviços de Auditoria Municipal do Tribunal de Contas do Estado.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
considerando a necessidade de atualizar e adequar as regras relativas à distribuição dos municípios entre os Serviços de Auditoria Municipal do Tribunal de Contas, bem como de revisar os critérios que disciplinam a realização de auditorias nos municípios; e
considerando o disposto no Processo nº 009490-02.00/17-9, RESOLVE:
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a distribuição dos municípios entre os Serviços de Auditoria Municipal do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 2º Para o exercício das competências previstas nos artigos 70 e 71 da Constituição Federal , no que se refere à realização de auditorias na esfera municipal, será observada a distribuição dos municípios estabelecida no Anexo desta Resolução.
§ 1º As auditorias nos municípios em que estejam localizados os Serviços de Auditoria serão realizadas por Serviço de Auditoria diverso, de acordo com a programação estipulada no Plano Operativo aprovado pela Presidência.
§ 2º Mediante proposição da Supervisão de Auditoria Municipal, tecnicamente motivada e sujeita à aprovação da Direção de Controle e Fiscalização e da Presidência, poderá ser excepcionada a distribuição estabelecida no Anexo desta Resolução.
Art. 3º Nas hipóteses de extinção ou de criação de Serviços de Auditoria Municipal ou de Municípios, a distribuição estabelecida no artigo 2º desta Resolução será alterada, mediante a edição de nova Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Fica revogada a Resolução nº 991 , de 11 de setembro de 2013.
PLENÁRIO GASPAR SILVEIRA MARTINS, em 04 de outubro de 2017.
Presidente
CONSELHEIRO MARCO ANTONIO LOPES PEIXOTO
Relator
CONSELHEIRO IRADIR PIETROSKI
CONSELHEIRO ALGIR LORENZON
CONSELHEIRO CEZAR MIOLA
CONSELHEIRO ESTILAC MARTINS RODRIGUES XAVIER
CONSELHEIRO PEDRO HENRIQUE POLI DE FIGUEIREDO
CONSELHEIRO ALEXANDRE POSTAL
Estive presente:
PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS,
GERALDO COSTA DA CAMINO
Disponibilizado no Diário Eletrônico de 11-10-2017. Boletim nº 1585/2017.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta objetiva dispor sobre a distribuição de municípios entre os Serviços de Auditoria Municipal do Tribunal de Contas, matéria atualmente regulada pela Resolução nº 991 , de 11 de setembro de 2013.
A ideia de regionalização do Tribunal de Contas teve o intuito de buscar maior proximidade e comunicação entre os jurisdicionados e o Órgão de Controle, bem como de diminuir o tempo gasto pelos auditores em viagens. Logo, é natural que os municípios fiquem, como regra geral, sob a competência dos Serviços que lhes são mais próximos.
Contudo, em alguns casos, verificou-se que a norma vigente estabeleceu a competência fiscalizatória sobre municípios sem observância dessa premissa, resultando em desequilíbrio no cumprimento das ações de controle constitucionalmente afetas a este Tribunal.
A presente Resolução visa retomar essa lógica, segundo a qual os municípios são auditados pelo Serviço mais próximo, bem como garantir o equilíbrio no número de municípios e a satisfação das necessidades de recursos humanos de cada Serviço, sopesadas com a respectiva pontuação na matriz de risco do Plano Operativo.
ANEXO
SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DOS MUNICÍPIOS ENTRE OS SERVIÇOS DE AUDITORIA MUNICIPAL ________________________________________________________________________________________
| SERVIÇO DE | RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS POR SERVIÇO DE AUDITORIA |
| AUDITORIA | |
| SIGLA SERVIÇO | |
| Nº DE MUNICÍPIOS | |
|===================|====================================================================|
|SERVIÇO DE|1. PORTO ALEGRE |
|AUDITORIA DE PORTO| |
|ALEGRE | |
|SPA | |
|-------------------|--------------------+-----------------------+-----------------------|
|SERVIÇO DE|1. ARARICÁ |10. ELDORADO DO SUL |19. NOVA HARTZ |
|AUDITORIA DA REGIÃO|--------------------|-----------------------|-----------------------|
|DE PORTO ALEGRE I|2. BALNEÁRIO PINHAL |11. ESTEIO |20. NOVA SANTA RITA |
|SRPA I|--------------------|-----------------------|-----------------------|
|TOTAL DE 27|3. BARÃO DO TRIUNFO |12. GLORINHA |21. PALMARES DO SUL |
|MUNICÍPIOS |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |4. BARRA DO RIBEIRO |13. GRAVATAÍ |22. PAROBÉ |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |5. CANOAS |14. GUAÍBA |23. ROLANTE |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |6. CAPÃO DA CANOA |15. IGREJINHA |24. SANTO ANTÔNIO DA|
| | | |PATRULHA |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |7. CAPIVARI DO SUL |16. IMBÉ |25. SERTÃO SANTANA |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |8. CARAÁ |17. MAMPITUBA |26. TRAMANDAÍ |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |9.DOM PEDRO DE|18. MAQUINÉ |27. VIAMÃO |
| |ALCÂNTARA | | |
|-------------------|--------------------|-----------------------|-----------------------|
|SERVIÇO DE|1. ALVORADA |10. ITATI |19. SAPIRANGA |
|AUDITORIA DA REGIÃO|--------------------|-----------------------|-----------------------|
|DE PORTO ALEGRE II|2. ARROIO DO SAL |11. MARIANA PIMENTEL |20. SAPUCAIA DO SUL |
|SRPA II|--------------------|-----------------------|-----------------------|
|TOTAL DE 27|3. ARROIO DOS RATOS |12. MONTENEGRO |21. TAQUARA |
|MUNICÍPIOS |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |4. CACHOEIRINHA |13. MORRINHOS DO SUL |22. TAVARES |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |5. CAMPO BOM |14. MOSTARDAS |23. TERRA DE AREIA |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |6. CAPELA DE|15. OSÓRIO |24. TORRES |
| |SANTANA | | |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |7. CAXIAS DO SUL |16. PORTÃO |25. TRÊS CACHOEIRAS |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |8. CIDREIRA |17. RIOZINHO |26. TRÊS FORQUILHAS |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |9. ESTÂNCIA VELHA |18. SÃO LEOPOLDO |27. XANGRI-LÁ |
|-------------------|--------------------|-----------------------|-----------------------|
|SERVIÇO REGIONAL DE|1. ALTO FELIZ |23. HARMONIA |44.SANTA MARIA DO|
|AUDITORIA DE CAXIAS| | |HERVAL |
|DO SUL|--------------------|-----------------------|-----------------------|
|SRCS |2. ANDRÉ DA ROCHA |24. IMIGRANTE |45. SANTA TEREZA |
|TOTAL DE 60|--------------------|-----------------------|-----------------------|
|MUNICÍPIOS |3. ANTÔNIO PRADO | 25. IPÊ|46.SÃO FRANCISCO DE|
| | | |PAULA |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |4. BARÃO |26. IVOTI |47.SÃO JOSÉ DO|
| | | |HORTÊNCIO |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |5. BENTO GONÇALVES |27. JAQUIRANA |48. SÃO JOSÉ DO SUL |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |6. BOA VISTA DO SUL |28. LINDOLFO COLLOR |49.SÃO JOSÉ DOS|
| | | |AUSENTES |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |7. BOM JESUS |29. LINHA NOVA |50. SÃO MARCOS |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |8. BOM PRINCÍPIO |30.MONTE ALEGRE DOS|51.SÃO PEDRO DA SERRA |
| | |CAMPOS | |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |9. CAMBARÁ DO SUL |31. MONTE BELO DO|52.SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ|
| | |SUL | |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |10. CAMPESTRE DA|32. MORRO REUTER |53.SÃO VALENTIM DO SUL |
| |SERRA | | |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |11. CANELA |33. NOVA PÁDUA |54. SÃO VENDELINO |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |12. CARLOS BARBOSA |34. NOVA PETRÓPOLIS |55. TRÊS COROAS |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |13. CORONEL PILAR |35. NOVA PRATA |56. TUPANDI |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |14. COTIPORÃ |36. NOVA ROMA DO SUL |57. VACARIA |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |15. DOIS IRMÃOS |37. NOVO HAMBURGO |58. VALE REAL |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |16. DOIS LAJEADOS |38. PARECI NOVO |59. VERANÓPOLIS |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |17. FAGUNDES VARELA |39. PICADA CAFÉ |60. VILA FLORES |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |18. FARROUPILHA |40. PINTO BANDEIRA | |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |19. FELIZ |41. PRESIDENTE| |
| | |LUCENA | |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |20. FLORES DA CUNHA |42. PROTÁSIO ALVES | |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |21. GARIBALDI |43. SALVADOR DO SUL | |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |22. GRAMADO | | |
|-------------------|--------------------|-----------------------|-----------------------|
|SERVIÇO REGIONAL DE|1. ÁGUA SANTA |19. FLORIANO PEIXOTO |35. PONTE PRETA |
|AUDITORIA DE|--------------------|-----------------------|-----------------------|
|ERECHIM |2. ARATIBA |20. GAURAMA |36. QUATRO IRMÃOS |
|SREC |--------------------|-----------------------|-----------------------|
|TOTAL DE 52|3. ÁUREA |21. GETÚLIO VARGAS |37. RIO DOS ÍNDIOS |
|MUNICÍPIOS |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |4. BARÃO DE|22. GRAMADO DOS|38. RONDA ALTA |
| |COTEGIPE |LOUREIROS | |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |5. BARRA DO RIO|23. IBIAÇÁ |39. SANANDUVA |
| |AZUL | | |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |6. BARRACÃO |24. IPIRANGA DO SUL |40. SANTO EXPEDITO DO|
| | | |SUL |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |7. BENJAMIN|25. ITATIBA DO SUL |41. SÃO JOÃO DA URTIGA |
| |CONSTANT DO SUL | | |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |8. CACIQUE DOBLE |26. JACUTINGA |42. SÃO JOSÉ DO OURO |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |9. CAMPINAS DO SUL |27. MACHADINHO |43. SÃO VALENTIM |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |10. CARLOS GOMES |28. MARCELINO RAMOS |44. SERTÃO |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |11. CENTENÁRIO |29. MARIANO MORO |45. SEVERIANO DE|
| | | |ALMEIDA |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |12. CHARRUA |30. MAXIMILIANO DE|46. TAPEJARA |
| | |ALMEIDA | |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |13. CRUZALTENSE |31. NONOAI |47. TRÊS ARROIOS |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |14. ENTRE RIOS DO|32. PAIM FILHO |48. TRÊS PALMEIRAS |
| |SUL | | |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |15. EREBANGO |33. PASSO FUNDO |49. TRINDADE DO SUL |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |16. ERVAL GRANDE |34. PAULO BENTO |50. TUPANCI DO SUL |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |17. ESTAÇÃO | |51. VIADUTOS |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |18. FAXINALZINHO | |52. VILA LÂNGARO |
|-------------------|--------------------|-----------------------|-----------------------|
|SERVIÇO REGIONAL DE|1. ALPESTRE |19. ERVAL SECO |38. RONDINHA |
|AUDITORIA DE|--------------------|-----------------------|-----------------------|
|FREDERICO |2. AMETISTA DO SUL |20. ESPERANÇA DO SUL |39. SAGRADA FAMÍLIA |
|WESTPHALEN |--------------------|-----------------------|-----------------------|
|SRFW |3. BARRA DO GUARITA |21. HUMAITÁ |40. SANTO ÂNGELO |
|TOTAL DE 55|--------------------|-----------------------|-----------------------|
|MUNICÍPIOS |4. BARRA FUNDA |22. IRAÍ |41. SANTO AUGUSTO |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |5. BOA VISTA DAS|23. JABOTICABA |42. SÃO JOSÉ DAS|
| |MISSÕES | |MISSÕES |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |6. BOA VISTA DO|24. LAJEADO DO BUGRE |43. SÃO JOSÉ DO|
| |BURICÁ | |INHACORÁ |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |7. BOM PROGRESSO |25. LIBERATO SALZANO |44. SÃO MARTINHO |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |8. BRAGA |26. MIRAGUAÍ |45. SÃO PEDRO DAS|
| | | |MISSÕES |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |9. CAIÇARA |27. NOVA CANDELÁRIA |46. SÃO VALÉRIO DO SUL |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |10. CAMPO NOVO |28. NOVO BARREIRO |47. SEBERI |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |11. CERRO GRANDE |29. NOVO TIRADENTES |48. SEDE NOVA |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |12. CONSTANTINA |30. NOVO XINGU |49. TAQUARUÇU DO SUL |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |13. CORONEL BICACO |31. PALMEIRA DAS|50. TENENTE PORTELA |
| | |MISSÕES | |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |14. CRISSIUMAL |32. PALMITINHO |51. TIRADENTES DO SUL |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |15. CRISTAL DO SUL |33. PINHAL |52. TRÊS PASSOS |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |16. DERRUBADAS |34. PINHEIRINHO DO|53. VICENTE DUTRA |
| | |VALE | |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |17. DOIS IRMÃOS DAS|35. PLANALTO |54. VISTA ALEGRE |
| |MISSÕES | | |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |18. ENGENHO VELHO |36. REDENTORA |55. VISTA GAÚCHA |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| | |37. RODEIO BONITO | |
|-------------------|--------------------|-----------------------|-----------------------|
|SERVIÇO REGIONAL DE|1. ALMIRANTE|24. GUAPORÉ |46. PONTÃO |
|AUDITORIA DE PASSO|TAMANDARÉ DO SUL | | |
|FUNDO |--------------------|-----------------------|-----------------------|
|SRPF |2. ALTO ALEGRE |25. IBIRAIARAS |47. PUTINGA |
|TOTAL DE 67|--------------------|-----------------------|-----------------------|
|MUNICÍPIOS |3. ARVOREZINHA |26. IBIRAPUITÃ |48. QUINZE DE NOVEMBRO |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |4. CAMARGO |27. IBIRUBÁ |49. SALDANHA MARINHO |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |5. CAMPOS BORGES |28. ILÓPOLIS |50. SANTA BÁRBARA DO|
| | | |SUL |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |6. CAPÃO BONITO DO|29. ITAPUCA |51. SANTA CECÍLIA DO|
| |SUL | |SUL |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |7. CARAZINHO |30. LAGOA DOS TRÊS|52. SANTO ANTÔNIO DO|
| | |CANTOS |PALMA |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |8. CASCA |31. LAGOA VERMELHA |53.SANTO ANTÔNIO DO|
| | | |PLANALTO |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |9. CASEIROS |32. MARAU |54. SÃO DOMINGOS DO SUL|
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |10. CHAPADA |33. MATO CASTELHANO |55. SÃO JORGE |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |11. CIRÍACO |34. MONTAURI |56. SÃO JOSÉ DO HERVAL |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |12. COLORADO |35. MORMAÇO |57. SARANDI |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |13. COQUEIROS DO|36. MUITOS CAPÕES |58. SELBACH |
| |SUL | | |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |14. COXILHA |37. MULITERNO |59. SERAFINA CORRÊA |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |15. DAVID CANABARRO |38. NÃO-ME-TOQUE |60. SOLEDADE |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |16. ERECHIM |39. NICOLAU|61. TAPERA |
| | |VERGUEIRO | |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |17. ERNESTINA |40. NOVA ALVORADA |62. TIO HUGO |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |18. ESMERALDA |41. NOVA ARAÇÁ |63. UNIÃO DA SERRA |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |19. ESPUMOSO |42. NOVA BASSANO |64. VANINI |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |20. FONTOURA XAVIER |43. NOVA BOA VISTA |65. VICTOR GRAEFF |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |21. FORTALEZA DOS|44. PARAÍ |66. VILA MARIA |
| |VALOS | | |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |22. GENTIL |45. PINHAL DA SERRA |67. VISTA ALEGRE DO|
| | | |PRATA |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |23. GUABIJU | | |
|-------------------|--------------------|-----------------------|-----------------------|
|SERVIÇO REGIONAL DE|1. AMARAL FERRADOR |10. CHUÍ |19. RIO GRANDE |
|AUDITORIA PELOTAS|--------------------|-----------------------|-----------------------|
|SRPL |2. ARAMBARÉ |11. CHUVISCA |20. SANTA CRUZ DO SUL |
|TOTAL DE 27|--------------------|-----------------------|-----------------------|
|MUNICÍPIOS |3. ARROIO DO PADRE |12. CRISTAL |21. SANTA VITÓRIA DO|
| | | |PALMAR |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |4. ARROIO GRANDE |13. DOM FELICIANO |22. SANTANA DA BOA|
| | | |VISTA |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |5. CAMAQUÃ |14. HERVAL |23. SÃO JOSÉ DO NORTE |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |6. CANGUÇU |15. JAGUARÃO |24. SÃO LOURENÇO DO SUL|
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |7. CAPÃO DO LEÃO |16. MORRO REDONDO |25. SENTINELA DO SUL |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |8. CERRITO |17. PEDRO OSÓRIO |26. TAPES |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |9. CERRO GRANDE DO|18. PIRATINI |27. TURUÇU |
| |SUL | | |
|-------------------|--------------------|-----------------------|-----------------------|
|SERVIÇO REGIONAL DE|1. AJURICABA |19. FREDERICO|39. ROLADOR |
|AUDITORIA DE SANTO| |WESTPHALEN | |
|ANGELO |--------------------|-----------------------|-----------------------|
|SRSA |2. ALECRIM |20. GARRUCHOS |40. ROQUE GONZALES |
|TOTAL DE 57|--------------------|-----------------------|-----------------------|
|MUNICÍPIOS |3. ALEGRIA |21. GIRUÁ |41. SALVADOR DAS|
| | | |MISSÕES |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |4. AUGUSTO PESTANA |22. GUARANI DAS|42. SANTA ROSA |
| | |MISSÕES | |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |5. BOSSOROCA |23. HORIZONTINA |43.SANTO ANTÔNIO DAS|
| | | |MISSÕES |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |6. BOZANO |24. IJUÍ |44. SANTO CRISTO |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |7. CAIBATÉ |25. INDEPENDÊNCIA |45. SÃO BORJA |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |8. CAMPINA DAS|26. INHACORÁ |46. SÃO LUIZ GONZAGA |
| |MISSÕES | | |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |9. CÂNDIDO GODÓI |27. ITACURUBI |47. SÃO MIGUEL DAS|
| | | |MISSÕES |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |10. CATUÍPE |28. JÓIA |48. SÃO NICOLAU |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |11. CERRO LARGO |29. MATO QUEIMADO |49. SÃO PAULO DAS|
| | | |MISSÕES |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |12. CHIAPETTA |30. NOVA RAMADA |50. SÃO PEDRO DO BUTIÁ |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |13. CONDOR |31. NOVO MACHADO |51. SENADOR SALGADO|
| | | |FILHO |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |14. CORONEL BARROS |32. PANAMBI |52. SETE DE SETEMBRO |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |15. DEZESSEIS DE|33. PEJUÇARA |53. TRÊS DE MAIO |
| |NOVEMBRO | | |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |16. DOUTOR MAURÍCIO|34. PIRAPÓ |54. TUCUNDUVA |
| |CARDOSO | | |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |17. ENTRE-IJUÍS |35. PORTO LUCENA |55. TUPARENDI |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |18. EUGÊNIO DE|36. PORTO MAUÁ |56. UBIRETAMA |
| |CASTRO | | |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| | |37. PORTO VERA CRUZ |57. VITÓRIA DAS MISSÕES|
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| | |38. PORTO XAVIER | |
|-------------------|--------------------|-----------------------|-----------------------|
|SERVIÇO REGIONAL DE|1. ANTA GORDA |21. FORQUETINHA |41. RELVADO |
|AUDITORIA DE SANTA|--------------------|-----------------------|-----------------------|
|CRUZ DO SUL|2. ARROIO DO MEIO |22. GENERAL CÂMARA |42. RIO PARDO |
|SRSC |--------------------|-----------------------|-----------------------|
|TOTAL DE 60|3. ARROIO DO TIGRE |23. GRAMADO XAVIER |43. ROCA SALES |
|MUNICÍPIOS |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |4. BARROS CASSAL |24. HERVEIRAS |44. SANTA CLARA DO SUL |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |5. BOM RETIRO DO|25. LAGOÃO |45. SÃO JERÔNIMO |
| |SUL | | |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |6. BOQUEIRÃO DO|26. LAJEADO |46. SEGREDO |
| |LEÃO | | |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |7. BROCHIER |27. MARATÁ |47. SÉRIO |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |8. BUTIÁ |28. MARQUES DE SOUZA |48. SINIMBU |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |9. CANDELÁRIA |29. MATO LEITÃO |49. SOBRADINHO |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |10. CANUDOS DO VALE |30. MINAS DO LEÃO |50. TABAÍ |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |11. CAPITÃO |31. MUÇUM |51. TAQUARI |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |12. CHARQUEADAS |32. NOVA BRÉSCIA |52. TEUTÔNIA |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |13. COLINAS |33. PANTANO GRANDE |53. TRAVESSEIRO |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |14. COQUEIRO BAIXO |34. PASSA SETE |54. TRIUNFO |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |15. CRUZEIRO DO SUL |35. PASSO DO SOBRADO |55. VALE DO SOL |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |16. DOUTOR RICARDO |36. PAVERAMA |56. VALE VERDE |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |17. ENCANTADO |37. PELOTAS |57. VENÂNCIO AIRES |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |18. ENCRUZILHADA DO|38. POÇO DAS ANTAS |58. VERA CRUZ |
| |SUL | | |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |19. ESTRELA |39. POUSO NOVO |59. VESPASIANO CORRÊA |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |20. FAZENDA|40. PROGRESSO |60. WESTFÁLIA |
| |VILANOVA | | |
|-------------------|--------------------|-----------------------|-----------------------|
|SERVIÇO REGIONAL DE|1. ACEGUÁ |9. ITAQUI |16. ROSÁRIO DO SUL |
|AUDITORIA DE|--------------------|-----------------------|-----------------------|
|SANTANA DO|2. ALEGRETE |10. MAÇAMBARÁ |17. SANTA MARGARIDA DO|
|LIVRAMENTO | | |SUL |
|SRSL |--------------------|-----------------------|-----------------------|
|TOTAL DE 23|3. BAGÉ |11. MANOEL VIANA |18. SANTA MARIA |
|MUNICÍPIOS |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |4. BARRA DO QUARAÍ |12.NOVA ESPERANÇA DO|19. SÃO FRANCISCO DE|
| | |SUL |ASSIS |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |5. CACEQUI |13. PEDRAS ALTAS |20. SÃO GABRIEL |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |6. CANDIOTA |14. PINHEIRO MACHADO |21. SÃO VICENTE DO SUL |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |7. DOM PEDRITO |15. QUARAÍ |22. URUGUAIANA |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |8. HULHA NEGRA | |23. VILA NOVA DO SUL |
|-------------------|--------------------|-----------------------|-----------------------|
|SERVIÇO REGIONAL DE|1. AGUDO |15. ITAARA |29. RESTINGA SECA |
|AUDITORIA DE SANTA|--------------------|-----------------------|-----------------------|
|MARIA |2. BOA VISTA DO|16. IVORÁ |30. SALTO DO JACUÍ |
|SRSM |CADEADO | | |
|TOTAL DE 41|--------------------|-----------------------|-----------------------|
|MUNICÍPIOS |3. BOA VISTA DO|17. JACUIZINHO |31. SANTANA DO|
| |INCRA | |LIVRAMENTO |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |4. CAÇAPAVA DO SUL |18. JAGUARI |32. SANTIAGO |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |5. CACHOEIRA DO SUL |19. JARI |33. SÃO JOÃO DO|
| | | |POLÊSINE |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |6. CAPÃO DO CIPÓ |20. JÚLIO DE|34. SÃO MARTINHO DA|
| | |CASTILHOS |SERRA |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |7. CERRO BRANCO |21. LAGOA BONITA DO|35. SÃO PEDRO DO SUL |
| | |SUL | |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |8. CRUZ ALTA |22. LAVRAS DO SUL |36. SÃO SEPÉ |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |9. DILERMANDO DE|23. MATA |37. SILVEIRA MARTINS |
| |AGUIAR | | |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |10. DONA FRANCISCA |24. NOVA PALMA |38. TOROPI |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |11. ESTRELA VELHA |25. NOVO CABRAIS |39. TUNAS |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |12. FAXINAL DO|26. PARAÍSO DO SUL |40. TUPANCIRETÃ |
| |SOTURNO | | |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |13. FORMIGUEIRO |27. PINHAL GRANDE |41. UNISTALDA |
| |--------------------|-----------------------|-----------------------|
| |14. IBARAMA |28. QUEVEDOS | |
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Resolução nº 991/2013 de 11/09/2013 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9079 AND idambito = 4 LIMIT 1