Resolução nº 1.088/2018
Revoga a Resolução nº 593/2002, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre as regras da obrigatoriedade do administrador jurisdicionado por esta Corte de Contas de manter cadastro atualizado.
RESOLUÇÃO Nº 1088/2018
Revoga a Resolução nº 593 /2002, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre as regras da obrigatoriedade do administrador jurisdicionado por esta Corte de Contas de manter cadastro atualizado.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais e
considerando o disposto na Resolução nº 1084 , de 6 de dezembro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos relacionados ao cadastro de pessoas vinculadas aos órgãos e entidades submetidos à jurisdição do TCE-RS, por meio do Sistema de Cadastro - SISCAD;
considerando que a Resolução nº 1084 , de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre todo o conteúdo da Resolução nº 593 , de 24 de abril de 2002; e considerando, ainda, o contido no Processo nº 000286-0200/18-0, RESOLVE:
Art. 1º As regras da obrigatoriedade do administrador jurisdicionado por esta Corte de Contas de manter cadastro atualizado são aquelas definidas na Resolução nº 1084 , de 6 de dezembro de 2017.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Resolução nº 593 , de 24 de abril de 2002.
AUDITÓRIO ROMILDO BOLZAN, em 28 de março de 2018.
Presidente
CONSELHEIRO IRADIR PIETROSKI
Relator
CONSELHEIRO ESTILAC MARTINS RODRIGUES XAVIER
CONSELHEIRO ALGIR LORENZON
CONSELHEIRO CEZAR MIOLA
CONSELHEIRO MARCO ANTONIO LOPES PEIXOTO
CONSELHEIRO PEDRO HENRIQUE POLI DE FIGUEIREDO
CONSELHEIRO ALEXANDRE POSTAL
Estive presente:
PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS,
GERALDO COSTA DA CAMINO
Disponibilizado no Diário Eletrônico de 10-04-2018. Boletim nº 503/2018.
Retificação disponibilizada no Diário Eletrônico de 11-04-2018. Boletim nº 526/2018.
JUSTIFICATIVA
A presente Resolução visa à revogação da Resolução nº 593 /2002, tendo em vista que, com a implantação do Sistema de Cadastro - SISCAD, este passou a ser o meio oficial de atualização cadastral dos jurisdicionados, estando devidamente disciplinado na Resolução nº 1084 /2017. Dessa forma, a Resolução nº 593 /2002 está totalmente obsoleta e em desuso. A não revogação da norma pode gerar contradição de normativas deste TCE.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 593/2002 de 24/04/2002 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 8828 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução nº 1084/2017 de 06/12/2017 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9189 AND idambito = 4 LIMIT 1