Resolução nº 1.105/2019

RESOLUÇÃO Nº 1105/2019

Altera as alíneas "a" e "c" do inciso I, e as alíneas "a" e "c" do inciso II, do artigo 12; o inciso III do artigo 15; o inciso IV do artigo 16; e o artigo 18 da Resolução nº 1021 , de 9 de dezembro de 2014, já alterada pelas Resoluções nº 1059 , de 17 de fevereiro de 2016, nº 1072 , de 10 de maio de 2017, a qual dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - TCE-RS e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

considerando a necessidade de ajustar a estrutura organizacional às atuais demandas gerenciais e operacionais; e considerando, ainda, o contido no Processo nº 009459-0200/18-4, RESOLVE:

Art. 1º Ficam alteradas as alíneas "a" e "c" do inciso I, e as alíneas "a" e "c" do inciso II, do artigo 12; o inciso III do artigo 15; o inciso IV do artigo 16; e o artigo 18 da Resolução nº 1021 , de 9 de dezembro de 2014, já antes alterada pelas Resoluções nº 1059 , de 17 de fevereiro de 2016, e nº 1072 , de 10 de maio de 2017, a qual dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, passando tais dispositivos a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 12 ...

I - À Assessoria da Auditoria compete:

a) prestar assessoramento técnico aos Conselheiros-Substitutos nos processos em que atuarem na condição de substitutos, nos processos de competência das Câmaras Especiais, em que atuam como titulares, bem como nas demais matérias de sua competência;

...

c) executar outras atribuições que lhe forem delegadas ou cometidas pelos Conselheiros-Substitutos; e

II - À Secretaria da Auditoria compete:

a) prestar auxílio administrativo aos Conselheiros-Substitutos e à Assessoria da Auditoria;

...

c) executar outras atribuições que lhe forem delegadas ou cometidas pelos Conselheiros-Substitutos."

"Art. 15 ...

III - prover assessoramento e informações ao Tribunal Pleno, às Câmaras, às Câmaras Especiais, aos Conselheiros, à Presidência, à Vice-Presidência, à 2ª Vice-Presidência, à Corregedoria-Geral, à Ouvidoria e aos Conselheiros-Substitutos."

"Art. 16 ...

IV - Supervisão de Informática (SINF), composta pela assessoria e serviços seguintes:

a) Serviço de Sistemas de Informação (SESIS), composto pelos seguintes setores:

1. Setor de Sistemas Administrativos (SISAD);

2. Setor de Sistemas de Controle Externo (SICEX);

3. Setor de Sistemas Processuais (SISPROC); e

4. Setor de Suporte e Administração de Informações (SAINF).

b) Serviço de Rede e Logística de Informática (SRI), composto pelos seguintes setores:

1. Setor de Administração de Infraestrutura e Rede (SARE);

2. Setor de Atendimento ao Usuário de TI (SAU); e

3. Setor de Manutenção e Apoio (SEMA)."

"Art. 18 ...

A Direção de Controle e Fiscalização (DCF) é composta pelas seguintes unidades gerenciais:

I - Assessoria de Sistemas de Controle Externo (ASCE);

II - Assessoria Técnica (AT);

III - Centro de Gestão Estratégica de Informação para o Controle Externo (CGEX);

IV - Supervisão de Admissões, Pensões e Inativações (SAPI);

V - Supervisão de Auditoria e Instrução de Contas Estaduais (SAICE);

VI - Supervisão de Auditoria Municipal (SAM);

VII - Supervisão de Instrução de Contas Municipais (SICM); e

VIII - Supervisão de Serviços Processuais (SSP)."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PLENÁRIO GASPAR SILVEIRA MARTINS, em 20 de fevereiro de 2019.

Presidente

CONSELHEIRO IRADIR PIETROSKI

Relator

CONSELHEIRO ESTILAC MARTINS RODRIGUES XAVIER

CONSELHEIRO ALGIR LORENZON

CONSELHEIRO CEZAR MIOLA

CONSELHEIRO PEDRO HENRIQUE POLI DE FIGUEIREDO

CONSELHEIRO ALEXANDRE POSTAL

Estive presente: PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS,

GERALDO COSTA DA CAMINO

Disponibilizado no Diário Eletrônico de 28-02-2019. Boletim nº 282/2019.

JUSTIFICATIVA

A presente Resolução objetiva alterar as alíneas "a" e "c" do inciso I, e as alíneas "a" e "c" do inciso II, do artigo 12; o inciso III do artigo 15; o inciso IV do artigo 16; e o artigo 18 da Resolução nº 1021 , de 9 de dezembro de 2014, já antes alterada pelas Resoluções nº 1059 , de 17 de fevereiro de 2016, e nº 1072 , de 10 de maio de 2017.

Tais alterações institucionalizam, dentro do Serviço de Sistemas de Informação (SESIS), uma nova unidade denominada Setor de Sistemas Processuais (SISPROC), a qual concentrará as atividades de análise, especificação, desenvolvimento, implantação, manutenção e treinamento de servidores nos sistemas processuais, desde sua autuação até o trânsito em julgado. Tal mudança representa um aprimoramento na distribuição organizacional dos servidores já lotados no referido Serviço.

Ainda, essas alterações deslocam e renomeiam a Assessoria de Gestão de Projetos de Sistemas (AGPSIS), que deixa de estar subordinada à Supervisão de Informática (SINF), e passa a ser denominada "Assessoria de Sistemas de Controle Externo" (ASCE) e estará vinculada à Direção de Controle e Fiscalização (DCF). Essa mudança, adequadamente aparta as atividades de análise de negócios daquelas de análise de sistemas, em harmonia com as melhores práticas correntes de gerenciamento, além de reunir todos os especialistas de controle externo, que atuam no desenvolvimento de sistemas, hoje dispersos pelo TCE, em unidade única de modo mais propício para o desenvolvimento dessas relevantes atribuições.

Por fim, também é adequada a Resolução nº 1021 , de 2014, às disposições da Lei Estadual nº 14.413 , de 2 de janeiro de 2014, que estabeleceu a denominação de Conselheiro-Substituto para os titulares do cargo previsto no

§ 4º do artigo 73 da Constituição Federal .

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Nenhum Ato.

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 1021/2014 de 09/12/2014 - Norma em vigor

Resolução nº 1072/2017 de 10/05/2017 - Norma em vigor

Resolução nº 1059/2016 de 17/02/2016 - Norma em vigor

Lei Ordinária nº 14413/2014 de 02/01/2014 Legislação Estadual