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Resolução nº 1.133/2020

Dispõe sobre os prazos documentos e informações que deverão ser entregues ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul em formato eletrônico para o exame no âmbito estadual das exigências relativas à gestão fiscal nos termos da Lei Complementar Federal n. 101 de 4 de maio de 2000.

RESOLUÇÃO Nº 1.133/2020

Dispõe sobre os prazos, documentos e informações que deverão ser entregues ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, em formato eletrônico, para o exame, no âmbito estadual, das exigências relativas à gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

considerando em especial o disposto nos artigos 70, 71 e 75 da Constituição Federal , nos artigos 70 e 71 da Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

considerando a necessidade de adequações normativas ao Regimento Interno deste Tribunal de Contas, aprovado pela Resolução nº 1028 , de 4 de março de 2015; e, considerando, ainda, o contido no Processo nº 001196-02.00/20-2,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre prazos, documentos e informações que deverão ser protocolados eletronicamente no portal institucional do Tribunal de Contas do Estado (www.tce.rs.gov.br) para o exame da gestão fiscal, em âmbito estadual, do Poder Executivo, da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Justiça Militar, do Ministério Público e da Defensoria Pública, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 2º Os demonstrativos, documentos e informações exigidos integrarão o processo de contas anuais do Governador do Estado e os processos de contas ordinárias dos demais Poderes e órgãos referidos no art. 1º, observados os anexos I, II e III desta Resolução.

CAPÍTULO I

DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO

Art. 3º Para o exame da gestão fiscal do Poder Executivo deverão ser entregues os seguintes documentos, observados os Anexos I e III desta Resolução:

I - bimestralmente, em até 30 (trinta) dias corridos após o encerramento de cada período, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO - correspondente aos bimestres do exercício financeiro corrente;

II - quadrimestralmente, em até 30 (trinta) dias corridos após o encerramento de cada período, o Relatório de Gestão Fiscal - RGF - correspondente aos quadrimestres do exercício financeiro corrente.

III - anualmente, até o primeiro dia útil do mês de março do exercício financeiro subsequente:

a) o Relatório de Gestão Fiscal Consolidado entre todos os Poderes e órgãos referidos no art. 1º desta Resolução, relativo ao exercício financeiro corrente;

b) a Declaração para fins de emissão pelo Tribunal de Contas de Certidão da Lei de Responsabilidade Fiscal relativa ao exercício financeiro corrente encerrado em dezembro.

IV - até o dia 10 (dez) dos meses de abril, junho, agosto, outubro e dezembro do exercício financeiro corrente e até o primeiro dia útil do mês de março do exercício subsequente, o Relatório de Execução Orçamentária do Cumprimento das Metas Bimestrais de Resultado Primário, exigido bimestralmente, acompanhado dos respectivos ofícios de informação à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Contas, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Justiça Militar, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, em caso de necessidade da limitação de empenho.

CAPÍTULO II

DA GESTÃO FISCAL DOS DEMAIS PODERES E ÓRGÃOS

Art. 4º Para o exame da gestão fiscal dos demais Poderes e órgãos referidos no art. 1º deverá ser entregue quadrimestralmente, em até 30 (trinta) dias corridos após o encerramento de cada período, o Relatório de Gestão Fiscal - RGF - correspondente aos quadrimestres do exercício financeiro corrente, observado o Anexo II desta Resolução.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 5º O Relatório Resumido de Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, dispostos nos art. 52 a 55 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, deverão ser apresentados pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 1º desta Resolução, de acordo com os modelos instituídos pela Secretaria do Tesouro Nacional no Manual de Demonstrativos Fiscais, observando as decisões deste Tribunal de Contas, e certificados pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, nos termos do parágrafo único do art. 54 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e do inciso V do art. 6º da Lei Complementar Estadual nº 13.451 , de 26 de abril de 2010.

Art. 6º A Declaração do Poder Executivo correspondente às vedações dispostas no art. 37 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, para fins de emissão pelo Tribunal de Contas de Certidão da Lei de Responsabilidade Fiscal de que trata o inciso IV do art. 21 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 20 de dezembro de 2001, e o art. 3º da Resolução TCE-RS nº 1089 , de 25 de abril de 2018, deverá ser preenchida de acordo com o modelo constante do Anexo III desta Resolução.

Art. 7º O Relatório de Execução Orçamentária do Cumprimento das Metas Bimestrais de Resultado Primário a ser apresentado ao Tribunal de Contas pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos do inciso V do art. 6º da Lei Complementar Estadual nº 13.453 , de 26 de abril de 2010, deverá conter as informações necessárias ao acompanhamento dos valores efetivamente arrecadados, da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso revisado, servindo de parâmetro para a limitação de empenho e movimentação financeira previstas nos art. 8º, 9º e 13 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Art. 8º O Poder Executivo informará os demais Poderes e órgãos referidos no art. 1º desta Resolução em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, conforme apuração efetuada no relatório de que trata o art. 7º desta Resolução.

Art. 9º Os Anexos I e II de que trata o art. 2º desta Resolução, no tocante ao Relatório Resumido de Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, serão atualizados sempre que a Secretaria do Tesouro Nacional promover alterações no Manual de Demonstrativos Fiscais, no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e nas naturezas de receita e despesa orçamentárias, bem como quando ocorrer mudança em legislações que obriguem os Poderes e órgãos.

Art. 10. Para os fins previstos nesta Resolução, poderão ser utilizados quaisquer documentos colhidos em auditoria ou diligência, bem como os dados disponíveis nos sistemas informatizados disponibilizados pela Secretaria da Fazenda do Estado.

Art. 11. As informações recebidas com base nesta Resolução serão disponibilizadas no portal institucional do Tribunal de Contas do Estado (www.tce.rs.gov.br), a fim de estimular o controle social e atender ao princípio da transparência das contas públicas.

Art. 12. As infrações administrativas contra as leis de finanças públicas, previstas no art. 5º da Lei Federal nº 10.028 , de 19 de outubro de 2000, serão processadas e julgadas em processo específico, para cada um dos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 1º desta Resolução, na forma estabelecida em Resolução própria.

Art. 13. A responsabilidade pelos atos praticados nos períodos de gestão permanece sendo de quem os praticou, identificados por meio do Sistema de Cadastro - SISCAD, independentemente da assinatura necessária ao envio dos documentos e informações previstos nesta Resolução.

Art. 14. Os prazos previstos nesta Resolução ficam automaticamente postergados para o primeiro dia útil subsequente, quando vencerem em sábados, domingos ou feriados.

Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16. Ficam revogadas a Resolução nº 1100 , de 7 de novembro de 2018, e a Instrução Normativa nº 12 , de 27 de novembro de 2018.

SALA VIRTUAL,

em 09 de dezembro de 2020.

Presidente

CONSELHEIRO ESTILAC MARTINS RODRIGUES XAVIER

Relator

CONSELHEIRO ALEXANDRE POSTAL

CONSELHEIRO ALGIR LORENZON

CONSELHEIRO CEZAR MIOLA

CONSELHEIRO MARCO ANTONIO LOPES PEIXOTO

CONSELHEIRO IRADIR PIETROSKI

CONSELHEIRO RENATO LUÍS BORDIN DE AZEREDO

Estive presente:

PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS,

GERALDO COSTA DA CAMINO

Disponibilizado no Diário Eletrônico de 15-12-2020. Boletim nº 1619/2020.

JUSTIFICATIVA

A presente Resolução substitui a Resolução nº 1100 , de 7 de novembro de 2018 e a Instrução Normativa nº 12 , de 27 de novembro de 2018, permitindo o aperfeiçoamento dos processos deste Tribunal de Contas.

Objetivou-se unificar procedimentos e regramentos antes distribuídos em normativos distintos, a fim de proporcionar aos jurisdicionados agilidade no acesso às informações.

O regramento indica os prazos, documentos e informações que deverão ser entregues ao Tribunal de Contas do Estado para o exame das exigências contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, sendo juntados, respectivamente, ao processo de contas anuais do Governador do Estado e aos processos de contas anuais da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Justiça Militar, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

ANEXO I

PODER EXECUTIVO ESTADUAL

DOS PRAZOS DE ENTREGA

1) EXIGIBILIDADE BIMESTRAL

ANEXOS* 1º Bimestre Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO Prazo de Entrega

1 Balanço Orçamentário Até o dia 30 (trinta) de março

2 Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção

3 Demonstrativo da Receita Corrente Líquida

4 Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS

6 Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal

7 Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão

8 Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE

12 Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde

13 Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas (em caso de não realização, informar em campo específico ou em Nota de Rodapé do Demonstrativo Simplificado (Anexo 14): "O Ente não assinou, até a presente data, contrato na modalidade Parceria Público-Privada - PPP"

14 Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO (qualquer situação que impeça a publicação de algum dos Anexos do RREO deverá ser informada em campo específico ou em Nota de Rodapé deste Demonstrativo)

Relatório de Execução Orçamentária do Cumprimento das Metas Bimestrais de Resultado Primário Prazo de Entrega

Relatório de Execução Orçamentária do Cumprimento das Metas Bimestrais de Resultado Primário e respectivos ofícios encaminhados aos demais Poderes e Órgãos e à Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa. Até o dia 10 (dez) de abril

(*) Anexos1 a 14, conforme Modelos do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional, cujo preenchimento deverá observar as decisões deste Tribunal de Contas.

ANEXOS* 2º Bimestre Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO Prazo de Entrega

1 Balanço Orçamentário Até o dia 30 (trinta) de maio

2 Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção

3 Demonstrativo da Receita Corrente Líquida

4 Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS

6 Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal

7 Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão

8 Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE

12 Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde

Relatório de Execução Orçamentária do Cumprimento das Metas Bimestrais de Resultado Primário Prazo de Entrega

(*) Anexos1 a 14, conforme Modelos do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional, cujo preenchimento deverá observar as decisões deste Tribunal de Contas.

ANEXOS* 3º Bimestre Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO Prazo de Entrega

1 Balanço Orçamentário Até o dia 30 (trinta) de julho

2 Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção

3 Demonstrativo da Receita Corrente Líquida

4 Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS

6 Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal

7 Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão

8 Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE

12 Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde

Relatório de Execução Orçamentária do Cumprimento das Metas Bimestrais de Resultado Primário Prazo de Entrega

(*) Anexos1 a 14, conforme Modelos do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional, cujo preenchimento deverá observar as decisões deste Tribunal de Contas.

ANEXOS* 4º Bimestre Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO Prazo de Entrega

1 Balanço Orçamentário Até o dia 30 (trinta) de setembro

2 Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção

3 Demonstrativo da Receita Corrente Líquida

4 Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS

6 Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal

7 Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão

8 Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE

12 Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde

Relatório de Execução Orçamentária do Cumprimento das Metas Bimestrais de Resultado Primário Prazo de Entrega

(*) Anexos1 a 14, conforme Modelos do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional, cujo preenchimento deverá observar as decisões deste Tribunal de Contas.

ANEXOS* 5º Bimestre Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO Prazo de Entrega

1 Balanço Orçamentário Até o dia 30 (trinta) de novembro

2 Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção

3 Demonstrativo da Receita Corrente Líquida

4 Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS

6 Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal

7 Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão

8 Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE

12 Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde

Relatório de Execução Orçamentária do Cumprimento das Metas Bimestrais de Resultado Primário Prazo de Entrega

(*) Anexos1 a 14, conforme Modelos do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional, cujo preenchimento deverá observar as decisões deste Tribunal de Contas.

ANEXOS* 6º Bimestre Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO Prazo de Entrega

1 Balanço Orçamentário Até o dia 30 (trinta) de janeiro do exercício seguinte

2 Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção

3 Demonstrativo da Receita Corrente Líquida

4 Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS

6 Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal

7 Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão

8 Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE

9 Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital

10 Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS

11 Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos

12 Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde

Relatório de Execução Orçamentária do Cumprimento das Metas Bimestrais de Resultado Primário Prazo de Entrega

Relatório Consolidado Anual de Execução Orçamentária do Cumprimento das Metas Bimestrais de Resultado Primário e respectivos ofícios encaminhados aos demais Poderes e Órgãos e à Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa. Até o 1º dia útil de março do exercício seguinte

(*) Anexos1 a 14, conforme Modelos do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional, cujo preenchimento deverá observar as decisões deste Tribunal de Contas.

2) EXIGIBILIDADE QUADRIMESTRAL

ANEXOS* 1º Quadrimestre - Relatório de Gestão Fiscal - RGF Prazo de Entrega

1 Demonstrativo da Despesa com Pessoal Até o dia 30 (trinta) de maio

2 Demonstrativo da Dívida Consolidada - DCL

3 Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores

4 Demonstrativo das Operações de Crédito

6 Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal (qualquer situação que impeça a publicação de algum dos Anexos do RGF deverá ser informada em campo específico ou em Nota de Rodapé deste Demonstrativo)

(*) Conforme Modelos do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional, cujo preenchimento deverá observar as decisões deste Tribunal de Contas.

ANEXOS* 2º Quadrimestre - Relatório de Gestão Fiscal - RGF Prazo de Entrega

1 Demonstrativo da Despesa com Pessoal Até o dia 30 (trinta) de setembro

2 Demonstrativo da Dívida Consolidada - DCL

3 Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores

4 Demonstrativo das Operações de Crédito

(*) Conforme Modelos do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional, cujo preenchimento deverá observar as decisões deste Tribunal de Contas.

ANEXOS* 3º Quadrimestre - Relatório de Gestão Fiscal - RGF Prazo de Entrega

1 Demonstrativo da Despesa com Pessoal Até o dia 30 (trinta) de janeiro do exercício seguinte

2 Demonstrativo da Dívida Consolidada - DCL

3 Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores

4 Demonstrativo das Operações de Crédito

5 Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar

(*) Conforme Modelos do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional, cujo preenchimento deverá observar as decisões deste Tribunal de Contas.

3) EXIGIBILIDADE ANUAL

ITENS DEMONSTRATIVOS Prazo de Entrega

(*) Demonstrativos Consolidados do Relatório de Gestão Fiscal, abrangendo todos os Poderes e Órgãos da esfera estadual: Até o 1º dia útil de março do exercício seguinte

a) Demonstrativo Consolidado da Despesa com Pessoal

b) Demonstrativo Consolidado da Disponibilidade de Caixa

c) Demonstrativo Consolidado dos Restos a Pagar

d) Demonstrativo Consolidado Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal (qualquer situação que impeça a publicação de algum dos Anexos do RGF deverá ser informada em campo específico ou em Nota de Rodapé deste Demonstrativo)

(**) Declaração para Emissão de Certidão (art. 21 da Resolução do Senado Federal nº 43/2001).

(*) Conforme Modelos do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional, nos anexos 1, 5 e 6, cujo preenchimento deverá observar as decisões deste Tribunal de Contas.

(**) Conforme Modelo do Anexo III desta Instrução Normativa.

ANEXO II

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, TRIBUNAL DE CONTAS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR, MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA

DOS PRAZOS DE ENTREGA

1) EXIGIBILIDADE QUADRIMESTRAL

ANEXO* 1º Quadrimestre - Relatório de Gestão Fiscal - RGF Prazo de Entrega

1 Demonstrativo da Despesa com Pessoal Até o dia 30 (trinta) de maio

(*) Conforme Modelo do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional.

ANEXO* 2º Quadrimestre - Relatório de Gestão Fiscal - RGF Prazo de Entrega

1 Demonstrativo da Despesa com Pessoal Até o dia 30 (trinta) de setembro

(*) Conforme Modelo do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional.

ANEXOS* 3º Quadrimestre - Relatório de Gestão Fiscal - RGF Prazo de Entrega

1 Demonstrativo da Despesa com Pessoal Até o dia 30 (trinta) de janeiro do exercício seguinte

5 Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa

6 Demonstrativo dos Restos a Pagar

7 Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal (qualquer situação que impeça a publicação de algum dos Anexos do RGF deverá ser informada em campo específico ou em Nota de Rodapé deste Demonstrativo)

(*) Conforme Modelos do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional.

ANEXO III

MODELO DE DECLARAÇÃO PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO

DECLARAÇÃO

Declaramos, para os fins de que trata o artigo 21 da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal e art. 3º, parágrafo único, da Resolução TCE-RS nº 1089 /2018, sem prejuízo das demais sanções penais, cíveis e administrativas cabíveis, que o Estado do Rio Grande do Sul, no exercício de ______:

a) [não] efetuou captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no

§ 7º do art. 150 da Constituição Federal ;

b) [não] recebeu antecipadamente valores de empresas em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação;

c) [não] assumiu diretamente compromisso, nem realizou confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito;

d) [não] assumiu obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

____________, ____ de ______________ de ______.

(local e data)

Governador do Estado ou Secretário de Estado da Fazenda por delegação

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Nenhum Ato.

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Lei Complementar nº 101/2000 de 04/05/2000 Legislação Federal

Resolução nº 1028/2015 de 04/03/2015 - Norma em vigor

Lei Complementar nº 13451/2010 de 26/04/2010 Legislação Estadual

Resolução nº 1089/2018 de 25/04/2018 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 8890 AND idambito = 4 LIMIT 1

Lei Complementar nº 13453/2010 de 26/04/2010 Legislação Estadual

Resolução nº 1100/2018 de 07/11/2018 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 11017 AND idambito = 4 LIMIT 1

Instrução Normativa nº 12/2018 de 27/11/2018 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 11169 AND idambito = 4 LIMIT 1

Lei Ordinária nº 10028/2000 de 19/10/2000 Legislação Federal