Resolução nº 1.167/2022
Altera o artigo 33 da Resolução nº 1.151, de 26 de janeiro de 2022, que instituiu e regulamentou o Programa de Assistência à Saúde Suplementar no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, mediante Auxílio-Saúde.
RESOLUÇÃO Nº 1.167/2022
Altera o artigo 33 da Resolução nº 1.151 , de 26 de janeiro de 2022, que instituiu e regulamentou o Programa de Assistência à Saúde Suplementar no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, mediante Auxílio-Saúde.
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O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais; e considerando, ainda, o contido no Processo SEI nº 004405-02.20/22-7, RESOLVE:
Art. 1º O artigo 33 da Resolução nº 1.151 , de 26 de janeiro de 2022, que instituiu e regulamentou o Programa de Assistência à Saúde Suplementar no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, mediante Auxílio-Saúde, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 33. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no diário eletrônico deste Tribunal de Contas, com efeitos financeiros a contar de 27 de outubro de 2021."(NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
PLENÁRIO GASPAR SILVEIRA MARTINS e SALA VIRTUAL, em 14 de dezembro de 2022.
Documento assinado eletronicamente por DÉBORA PINTO DA SILVA, Secretário(a) de Sessões, em 15/12/2022, às 17:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 10 da Resolução nº 1.104 , de 6 de fevereiro de 2019.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://portal.tce.rs.gov.br/sei-confere-assinatura, informando o código verificador 0219251 e o código CRC 8ED4921D.
justificativa
A presente Resolução visa a alterar o artigo 33 da Resolução nº 1.151 , de 26 de janeiro de 2022, para adequar a data de vigência dos efeitos financeiros referentes ao auxílio-saúde à data da decisão proferida no processo SEI nº 001478-02.20/21-8, que reconheceu o direito a percepção da vantagem.
Referência: Processo nº 004405-0220/22-7 SEI nº 0219251
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 1151/2022 de 26/01/2022 - Norma em vigor
Resolução nº 1104/2019 de 30/01/2019 - Norma em vigor