Resolução nº 1.169/2023
Altera a Resolução nº 1.079, de quatro de outubro de 2017, que regulamenta o emprego de veículo particular nos serviços externos do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, para incluir as unidades gerenciais Centro de Orientação e Fiscalização de Políticas Públicas - CPP e Centro Especializado para Auditoria de Obras Públicas - CEAOP, integrantes da Direção de Controle e Fiscalização - DCF.
RESOLUÇÃO Nº 1.169/2023
(Revogada pela Resolução nº 1191 /2024)
Altera a Resolução nº 1.079 , de quatro de outubro de 2017, que regulamenta o emprego de veículo particular nos serviços externos do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, para incluir as unidades gerenciais Centro de Orientação e Fiscalização de Políticas Públicas - CPP e Centro Especializado para Auditoria de Obras Públicas - CEAOP, integrantes da Direção de Controle e Fiscalização - DCF.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;
considerando o contido no Processo SEI nº 004720-02.20/22-1, RESOLVE:
Art. 1º A Resolução nº 1.079 , de quatro de outubro de 2017, que regulamenta o emprego de veículo particular nos serviços externos do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5º A utilização do veículo será indenizada de acordo com os seguintes critérios:
(...)
II - Para os servidores lotados nos Serviços de Auditoria da Área Estadual, no Centro de Gestão Estratégica de Informação para o Controle Externo - CGEX, no Centro de Orientação e Fiscalização de Políticas Públicas - CPP, no Centro Especializado para Auditoria de Obras Públicas - CEAOP e no Serviço de Auditoria de Porto Alegre - SPA, com exceção dos Coordenadores, os quais não têm direito à indenização prevista nesta Resolução, o valor será fixo e estabelecido em Instrução Normativa.
(...)
§ 10 Nos meses em que ocorrer o deslocamento para órgãos localizados fora de Porto Alegre, os Coordenadores dos Serviços de Auditoria da área Estadual, do Centro de Gestão Estratégica de Informação para o Controle Externo - CGEX, do Centro de Orientação e Fiscalização de Políticas Públicas - CPP e do Centro Especializado para Auditoria de Obras Públicas - CEAOP solicitarão ao servidor que opte pela indenização fixa ou pela distância efetivamente percorrida, calculada na forma do
§ 1º deste artigo." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO GASPAR SILVEIRA MARTINS e SALA VIRTUAL, em 1º de fevereiro de 2023. Documento assinado eletronicamente por DÉBORA PINTO DA SILVA, Secretário(a) de Sessões, em 08/02/2023, às 10:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 10 da Resolução nº 1.104 , de 6 de fevereiro de 2019.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://portal.tce.rs.gov.br/sei-confere-assinatura, informando o código verificador 0228286 e o código CRC 272C5A47.
Justificativa
A presente Resolução visa a atualizar a regulamentação para o emprego de veículo particular nos serviços externos do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, para inclusão do Centro de Orientação e Fiscalização de Políticas Públicas - CPP e do Centro Especializado para Auditoria de Obras Públicas - CEAOP, criados pela Resolução nº 1.160 , de vinte e nove de junho de 2022, cujas respectivas atribuições envolverão serviços externos, guardando correspondência com as demais unidades da Direção de Controle e Fiscalização - DCF reguladas por esta norma. Referência: Processo nº 004720-0220/22-1 SEI nº 0228286
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Resolução nº 1191/2024 de 06/09/2024 - Norma em vigor
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 1079/2017 de 04/10/2017 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9202 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução nº 1160/2022 de 01/07/2022 - Norma em vigor
Resolução nº 1104/2019 de 30/01/2019 - Norma em vigor