Resolução nº 119/1965
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1947.
RESOLUÇÃO Nº 119, DE 04 DE JUNHO DE 1965.
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 1 , DE 19 DE DEZEMBRO DE 1947.
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e
considerando a conveniência do serviço, RESOLVE:
Art. 1º Fica acrescentado o seguinte parágrafo único ao Artigo 1º da Resolução nº 1 , de 19 de dezembro de 1947:
"Parágrafo único. Por determinação do Presidente, as decisões que se exprimirem por simples fórmula de rotina, poderão ser lançadas no Processo pelo Secretário das Sessões, que certificará a decisão proferida pelo Tribunal."
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor nesta data.
Sala das Sessões, 04 de junho de 1965.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 1/1947 de 19/12/1947 - Norma em vigor