Resolução nº 132/1967
DISPÕE SOBRE EXPEDIÇÃO DE PROVISÕES.
RESOLUÇÃO Nº 132, DE 05 DE JANEIRO DE 1967.
DISPÕE SOBRE EXPEDIÇÃO DE PROVISÕES.
O Tribunal de Contas,
considerando o orientação adotada pelo Egrégio Tribunal de Contas da União, conforme Portaria nº 90, de 15 de março de 1962, de seu Presidente, e
considerando a proposta feita pelo Presidente desta Casa, RESOLVE:
Art. 1º As provisões a que se referem os Artigos 70, item VII, e 116 da Lei Federal 830, de 23 de setembro de 1949, aplicável por força do Artigo 42, do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, somente serão expedidas se requeridas, mesmo verbalmente, pelos responsáveis ou seus representantes legais.
Sala das Sessões, 05 de janeiro de 1967.
Visualizar arquivo original
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Lei Ordinária nº 830/1949 de 23/09/1949 Legislação Federal