Resolução nº 133/1967

RESOLUÇÃO Nº 133, DE 10 DE JANEIRO DE 1966.

AMPLIA AS RESOLUÇÕES NºS 97, DE 31.12.62 E 124 , DE 11.01.66, ESTABELECE O REGIME DE DISTRIBUIÇÕES GLOBAIS AO TESOURO DO ESTADO, DESCENTRALIZA OS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO PRÉVIA E ELEVA O LIMITE DE APRECIAÇÃO E REGISTRO DO MINISTRO SEMANÁRIO.

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições, RESOLVE:

manter o disposto nas Resoluções nºs 97, de 31 de dezembro de 1962, e 124 , de 11 do janeiro de 1966, para a fiscalização da execução orçamentária do Estado no exercício de 1967, com as alterações abaixo especificadas:

I - Passam a integrar o elenco das verbas de distribuição automática:

PESSOAL FIXO

Ajuda de custo e diárias Gratificações diversas Honorários

Gratificações por quinquênio (Redação acrescida pelo Resolução nº 134 /1967)

Gratificação por regime especial de trabalho (Redação acrescida pelo Resolução nº 134 /1967)

PESSOAL VARIÁVEL

Ajuda de custo e diárias Salários de pessoal de obras

Gratificação por regime especial de trabalho Salários de diaristas. (Redação acrescida pelo Resolução nº 134 /1967)

PESSOAL MILITAR

Ajudo de custo e diárias

Gratificações diversas Honorários (Redação acrescida pelo Resolução nº 134 /1967)

SERVIÇOS DE TERCEIROS

Despesas bancárias Seguros (Redação acrescida pelo Resolução nº 134 /1967)

ENCARGOS DIVERSOS

Despesas pequenas de pronto pagamento

Comunicações

Verba Secreto

Diligência

Restituições (Redação acrescida pelo Resolução nº 134 /1967)

Assinatura de jornais e recortes Gratificações a presos, internados e educandos.

II - É facultada c distribuição global do Tesouro do Estado, para posterior redistribuição ao interior, das verbas pertencentes aos elementos materiais de consumo e Serviços de Terceiros,

III - A fiscalização das notas de empenho que independam de contratos ou de exame do ato que lhes deu origem realizar-se-á nas Contadorias Seccionais, organizando-se os róis correspondentes para registro no Tribunal de Contas. Os empenhos que apresentarem alguma irregularidade serão destacados, a fim de submeterem se a uma apreciação nesta Corte. Os pedidos de distribuição de crédito estarão subordinados à mesma sistemática;

IV - Fica elevado para cinquenta salários-mínimos o limite de apreciação e registro do alçado do Ministro Semanário.

IV - Fica elevado para cinquenta vezes o valor mensal do maior salário mínimo do País o limite de apreciação e registro da alçada do Ministro Semanário. (Redação dada pelo Resolução nº 134 /1967)

Sala das Sessões, 10 de janeiro de 1966.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Resolução nº 134/1967 de 17/01/1967 - Norma em vigor

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 97/1962 de 31/12/1962 - Norma em vigor

Resolução nº 124/1966 de 11/01/1966 - Norma em vigor