Resolução nº 134/1967
ALTERA A RESOLUÇÃO 133, DE 10.01.67, QUE AMPLIA AS RESOLUÇÕES NºS 97, DE 31.12.62 E 124, DE 11.01.66, ESTABELECE O REGIME DE DISTRIBUIÇÕES GLOBAIS AO TESOURO DO ESTADO, DESCENTRALIZA OS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO PRÉVIA E ELEVA O LIMITE DE APRECIAÇÃO E REGISTRE DO MINISTRO SEMANÁRIO.
RESOLUÇÃO Nº 134, DE 17 DE JANEIRO DE 1967.
ALTERA A RESOLUÇÃO 133 , DE 10.01.67, QUE AMPLIA AS RESOLUÇÕES NºS 97, DE 31.12.62 E 124 , DE 11.01.66, ESTABELECE O REGIME DE DISTRIBUIÇÕES GLOBAIS AO TESOURO DO ESTADO, DESCENTRALIZA OS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO PRÉVIA E ELEVA O LIMITE DE APRECIAÇÃO E REGISTRE DO MINISTRO SEMANÁRIO.
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
Art. 1º Ficam incluídas entre as rubricas de distribuição automática, além das indicadas no inciso I da Resolução 133 , de 10.01.67, mais as seguintes:
"PESSOAL FIXO
Gratificações por quinquênio
Gratificação por regime especial de trabalho"
"PESSOAL VARIÁVEL
Gratificação por regime especial de trabalho Salários de diaristas"
"PESSOAL MILITAR
Gratificações diversas Honorários"
"SERVIÇOS DE TERCEIROS
Despesas bancárias Seguros"
"ENCARGOS DIVERSOS
Restituições"
Art. 2º O inciso IV da Resolução nº 133 , de 10,01.67, passa a ter a seguinte redação:
"Fica elevado para cinquenta vezes o valor mensal do maior salário mínimo do País o limite de apreciação e registro da alçada do Ministro Semanário."
Sala das Sessões, 17 de janeiro de 1967.
Visualizar arquivo original
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 133/1967 de 10/01/1967 - Norma em vigor
Resolução nº 97/1962 de 31/12/1962 - Norma em vigor
Resolução nº 124/1966 de 11/01/1966 - Norma em vigor