Resolução nº 137/1967

RESOLUÇÃO Nº 137, DE 12 DE JUNHO DE 1967.

DISPÕE SOBRE DECLARAR OS VENCIMENTOS DOS MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS.

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, reunido em sessão plenária, em data de 08 de junho de 1967,

considerando que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, examinando a aplicação da Lei Estadual nº 5452 , de 07.03.1967, através de Resolução de 01 do corrente, publicada no Diário Oficial do dia oito (8), e com fundamento no que dispõe o Artigo 119 da Constituição do Estado de 08 de julho de 1947, e na regra contida no Artigo 188 da Constituição Federal de 24 de janeiro de 1967, estabeleceu novos vencimentos para os membros do Poder Judiciário do Estado;

considerando que a Constituição Estadual de 1947, em seu Artigo 123, determinava que os Ministros do Tribunal de Contas teriam os mesmos direitos, garantias, prerrogativas e vencimentos dos desembargadores do Tribunal de Justiça;

considerando que se impõe o cumprimento das normas Constitucionais acima referidas, independentemente de qualquer provimento legislativo, e que "a resolução administrativa constitui o meio processual adequado à execução das disposições legais invocadas, e dela se tem utilizado os Tribunais Judiciários em situações análogas", e assim tem procedido este mesmo Tribunal em oportunidades anteriores; RESOLVE:

a) Declarar que os vencimentos mensais dos Ministros do Tribunal de Contas do Estado, a partir de 31 de março de 1967, são de NCr$ 1.600.00;

b) Autorizar o Senhor Presidente do Tribunal a expedir as comunicações e a tomar as demais providências necessárias à execução desta Resolução.

Sala das Sessões, 12 de junho de 1967.

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Lei Ordinária nº 5452/1967 de 07/03/1967 Legislação Estadual