Resolução nº 156/1970
CRIA O CENTRO ADMNISTRATIVO DE SELEÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL - CASA.
RESOLUÇÃO Nº 156, DE 28 DE ABRIL DE 1970.
(Revogada pela Resolução nº 211 /1975)
CRIA O CENTRO ADMNISTRATIVO DE SELEÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL - CASA.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições contidas no
Art. 51, da Constituição do Estado, RESOLVE:
criar o Centro Administrativo de Seleção e Aperfeiçoamento de Pessoal (CASA), com a finalidade de executar a política de pessoal traçada no plano anual de trabalho do Tribunal de Contas.
DA ESTRUTURA
Art. 1º O CASA será constituído de uma Secretaria Executiva permanente e terá tantos desdobramentos funcionais quantos os necessários ao cumprimento das atividades programadas.
Art. 2º O CASA será dirigido por um Secretário, com as funções de administrá-lo e tomar as medidas cabíveis para concretizar o programa que lhe for atribuído.
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3º são atribuições do CASA:
1. Seleção e recrutamento de pessoal;
2. aperfeiçoamento dos quadros do Tribunal de Contas;
3. registro sistemático de oportunidades de bolsas e cursos, bem como de pessoal técnico para as funções docentes;
4. elaboração e compilação de textos adequados à formação técnica do pessoal;
5. apresentação anual de um balanço de suas atividades e dos resultados obtidos.
DO FUNCIONAMENTO
Art. 4º De acordo com o programa estabelecido o CASA providenciará na Orçamentação de cada atividade, na indicação do corpo docente, na elaboração de programas, seleção bibliográfica e todas as demais iniciativas para a objetivação de seus fins.
Art. 5º Os funcionários submetidos às suas atividades ficam subordinados ao Secretário, parcial ou integralmente, conforme a natureza das mesmas.
SALA DAS SESSÕES, em 28 de abril de 1970.
RAUL CAUDURO
Presidente
FRANCISCO JURUENA
Relator
EURICO TRINDADE NEVES
GUDBEM BORGES CASTANHEIRA
EMANUEL DA COSTA E SILVA
SÍLVIO G. W. DUNCAN
Conselheiro Substº
Fui presente: JOSÉ PEREIRA GARRASTAZU
Procurador do Estado
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Resolução nº 211/1975 de 15/10/1975 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 10613 AND idambito = 4 LIMIT 1
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Nenhum Ato.