Resolução nº 168/1972
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 79 DAS NORMAS REGIMENTAIS.
RESOLUÇÃO Nº 168, DE 26 DE JANEIRO DE 1972.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 79 DAS NORMAS REGIMENTAIS.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 51, item II, da Constituição do Estado: RESOLVE:
I - Alterar o Artigo 7º das Normas Regimentais de 21 de janeiro de 1947, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 79 As férias dos Conselheiros serão concedidas em qualquer época do exercício, não podendo exceder de três o número de Conselheiros concomitantemente em férias, sendo a respectiva escala organizada pelo Presidente em dezembro de cada ano, mediante consulta comum."
II - Determinar que a alteração supra entrará em vigor a contar desta data.
III - Revogar as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, 26 de janeiro de 1972.
POTY MEDEIROS
Presidente
EURICO TRINDADE NEVES
Vice-Presidente
FRANCISCO JURUENA
ALFREDO HOFMEISTER
ARTUR BACHINI
Adjunto do Procurador do Estado no exercício da Procuradoria.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Nenhum Ato.