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Resolução nº 169/1972

DÁ ATRIBUIÇÕES À DIVISÃO DE AUTARQUIAS.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

RESOLUÇÃO Nº 169, DE 01 DE MARÇO DE 1972.

(Revogada pela Resolução nº 211 /1975)

DÁ ATRIBUIÇÕES À DIVISÃO DE AUTARQUIAS.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 51, item II, da Constituição do Estado, RESOLVE:

Determinar que seja efetuado através da Divisão de Autarquias o exame das contas dos administradores das Empresas Públicas e das Fundações instituídas em virtude de lei estadual, bem como das demais entidades da administração indireta que, por força de lei, estão sujeitas à fiscalização deste Tribunal.

Sala das Sessões, em 01/03/1972.

POTY MEDEIROS

Presidente

EURICO TRINDADE NEVES

Relator

Vice-Presidente

FRANCISCO JURUENA

ALFREDO HOFMEISTER

LUCIANO MACHADO

ALOISISO JAEGER

Fui presente: ARTUR BACHINI

Adjunto do Procurador no exercício da Procuradoria

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Resolução nº 211/1975 de 15/10/1975 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 10613 AND idambito = 4 LIMIT 1

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Nenhum Ato.