Resolução nº 171/1972
ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 136, DE 01.06.67, QUE DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA DE NOTAS DE EMPENHO E DE TABELAS DE DISTRIBUIÇÃO DE CRÉDITO.
RESOLUÇÃO Nº 171, DE 08 DE MARÇO DE 1972.
ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 136 , DE 01.06.67, QUE DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA DE NOTAS DE EMPENHO E DE TABELAS DE DISTRIBUIÇÃO DE CRÉDITO.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e
considerando a necessidade de suprimir rotinas que se tem evidenciado como puramente formais, RESOLVE:
Acrescentar ao
Art. 5º da Resolução nº 136 , de 01.06.67, um parágrafo, que passa a ser o parágrafo único, com a seguinte redação:
"Art. 5º ..."
"Parágrafo único. Ressalvadas as tabelas de distribuição de crédito para contratos, acordos, convênios e ajustes similares, as demais tabelas de distribuição de crédito, bem como as notas de empenho para despesas com combustíveis, e lubrificantes de preço tabelado, água e esgoto, assinatura de jornais, comunicações, energia elétrica, ajudas de custo e diárias de viagens e contribuições para a previdência social, prescindirão do encaminhamento a que se refere este Artigo, ficando diferida sua homologação para a oportunidade da apreciação das demonstrações contábeis e orçamentárias, contidas nos balancetes mensais das respectivas exatorias e contadorias seccionais."
SALA DAS SESSÕES, 08 de março de 1972.
POTY MEDEIROS
Presidente
Visualizar arquivo original
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 136/1967 de 01/06/1967 - Norma em vigor