Resolução nº 191/1973
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 155 DE 28 DE ABRIL DE 1970, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESOLUÇÃO Nº 191, DE 29 DE AGOSTO DE 1973.
(Revogada pela Resolução nº 211 /1975)
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 155 DE 28 DE ABRIL DE 1970, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que confere o Artigo 51, item II, da Constituição Estadual, RESOLVE:
Art. 1º O Artigo 1º da Resolução nº 155 , de 28 de abril de 1970, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º A Divisão da Administração Municipal será integrada por:"
"A) Gabinete;"
"B) Serviço de Fiscalização, com:
a) Secção de Inspeções Ordinárias; e
b) Secção de Inspeções Extraordinárias."
"C) Serviço de Tomada de Contas, com:
a) Secção de Análise de Balanços, e
b) Secção de Tomada de Contas."
"D) Secção Administrativa."
Art. 2º Inclua-se um parágrafo Único ao Artigo 5º da Resolução nº 155 citada, com a seguinte redação:
"Parágrafo único - A hipótese de que trata este Artigo deverá ser aprovada previamente pelo Tribunal Pleno".
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
SALA DS SESSÕES, 29 de agosto de 1973.
POTY MEDEIROS
Presidente
EURICO TRINDADE NEVES
Vice-Presidente
Relator
ARIOSTO JAEGER
LUCIANO MACHADO
SILVIO G. W. DUNCAN
Conselheiro Substº
Fui presente: JOSÉ PEREIRA GARRASTAZU
Procurador do Estado
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Resolução nº 211/1975 de 15/10/1975 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 10613 AND idambito = 4 LIMIT 1
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 155/1970 de 28/04/1970 - Norma em vigor