Resolução nº 197/1974

RESOLUÇÃO Nº 197, DE 20 DE MARÇO DE 1974.

DECLARA NOVOS VENCIMENTOS MENSAIS AOS CONSLHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, reunido em Sessão Plenária, em data de 20 de março de 1974,

Considerando que o Exmo. Sr. Governador do Estado, tendo em vista o Decreto-Lei nº 1313 , de 28 de fevereiro de 1974, e com fundamento no

Art. 5º da Lei Estadual nº 6487 , de 20.12.1972, através de ato de 13.03.74, estabeleceu novos vencimentos para os membros do Poder Judiciário do Estado;

considerando que a Constituição Estadual, sem seu Artigo 50, determina que os Conselheiros do Tribunal de Contas terão as mesmas garantias, direitos e prerrogativas, vencimentos, vantagens e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça;

considerando que, conforme tem sido entendido em situações análogas, o cumprimento das normas constitucionais acima referidas independe de qualquer provimento legislativo; RESOLVE:

a) Declarar que os vencimentos mensais dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, a partir de 01 de março de 1974, são de Cr$ 7.728,00;

b) Autorizar o Senhor Presidente do Tribunal expedir as comunicações e a tomar as demais providências necessárias à execução desta Resolução.

SALA DAS SESSÕES, em 20 de março de 1974.

EURICO TRINDADE NEVES

Presidente

FRANCISCO JURUENA

Vice-Presidente

Relator

RAUL CAUDURO

ALFREDO HOFMEISTER

ARIOSTO JAEGER

LUCIANO MACHADO

IVO SEFTON DE AZEVEDO

Conselheiro Substº

Fui presente: ARTUR BACHINI

Adjunto do Procurador no exercício da Procuradoria

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Nenhum Ato.

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Lei Ordinária nº 6487/1972 de 01/01/1972 Legislação Estadual

Decreto-Lei nº 1313/1974 de // Legislação Estadual