Resolução nº 200/1974
ALTERA TABELA DE DIÁRIAS.
RESOLUÇÃO Nº 200, DE 30 DE MAIO DE 1974.
ALTERA TABELA DE DIÁRIAS.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 51, inciso II, da Constituição Estadual, promulgada em 27 de janeiro de 1970;
considerando o disposto no Parágrafo Único do Artigo 50 da mesma Constituição, combinado com a Resolução 2/74, do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, que alterou a tabela de diárias, fixadas pela Resolução nº 1/73, do mesmo Conselho, RESOLVE:
Art. 1º A diária fixada para Conselheiros e Procurador do Estado junto a esta Corte, determinada pelo Artigo 1º, da Resolução nº 188 , de 20.06.73, passa a ser de Cr$ 180,00.
Art. 2º As diárias fixadas para Auditores e juntos do Procurador do Estado junto a este Tribunal, passam a ser de Cr$ 150,00.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor nesta data.
SALA DAS SESSÕES, 30 de maio de 1974.
EURICO TRINDADE NEVES
Presidente
FRANCISCO JURUENA
Vice-Presidente
Relator
RAUL CAUDURO
ARIOSTO JAEGER
LUCIANO MACHADO
FRANCISCO SOLANO BORGES
SILVIO G. W. DUNCAN
Conselheiro Substº
Fui presente: JOSÉ PEREIRA GARRASTAZU
Procurador do Estado
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 188/1973 de 20/06/1973 - Norma em vigor
Resolução nº 121/1965 de 26/11/1965 - Norma em vigor