Resolução nº 22/1952
AUTORIZA A DIREÇÃO GERAL A DELEGAR COMUNICAÇÕES ROTINEIRAS, ÀS DEMAIS REPARTIÇÕES DO ESTADO.
RESOLUÇÃO Nº 22, DE 30 DE ABRIL DE 1952.
AUTORIZA A DIREÇÃO GERAL A DELEGAR COMUNICAÇÕES ROTINEIRAS, ÀS DEMAIS REPARTIÇÕES DO ESTADO.
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 124, item II, da Constituição do Estado e
considerando a proposição constante do processo 2469/43.4.52, RESOLVE:
alterar, em parte, a competência fixada pelo Resolução nº 19 , pela seguinte forma:
I - É autorizado a Direção Geral e delegar ao Chefe de Serviço de Administração as comunicações rotineiras às demais repartições do estado, resguardada a paridade hierárquica e observada a ressalva: De ordem superior;
II - Os Diretores das Divisões, com prévio assentimento da Presidência, poderão delegar aos Assistentes Executivos o encaminhamento de processos à decisão do Ministro Semanário, até o limite de Cr$ 50.000,00, e a funcionários graduados a assinatura dos certificados de registro das decisões proferidas pelo Tribunal.
III - A correspondência do Tribunal é privativa da Presidência, sem prejuízo das atribuições da Direção Geral e, nos termos do item I, do Chefe do Serviço de Administração.
Sala das Sessões, em 30 de abril de 1952.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 19/1951 de 05/10/1951 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9583 AND idambito = 4 LIMIT 1