Resolução nº 223/1976
APROVA "PROTOCOLO DE PORTO ALEGRE".
RESOLUÇÃO Nº 223, DE 11 DE AGOSTO DE 1976.
APROVA "PROTOCOLO DE PORTO ALEGRE".
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Considerando os termos do "Protocolo de Intenções", firmado em Curitiba em 20.5.76 e aprovado pelo Tribunal Pleno dos Tribunais de Contas do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul;
Considerando que no encontro realizado em Porto Alegre, em 05 e 06 do corrente mês, os Presidentes dos Tribunais de Contas signatários fixaram diretrizes para fiscalização do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, bem como apresentaram sugestões para elaboração de normas gerais de controle externo daquele Banco;
Considerando os próprios termos do "Protocolo de Porto Alegre", firmado em 06.08.76, os quais subordinam a plena vigência do mesmo à referenda dos Plenários dos Tribunais de Contas signatários, RESOLVE:
Aprovar as diretrizes estabelecidas na Reunião de Porto Alegre, assim como as sugestões para a elaboração de normas gerais de fiscalização do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, as quais ficam fazendo parte integrante desta Resolução.
SALA DAS SESSÕES, em 11 de agosto de 1976.
FRANCISCO JURUENA
Presidente
RAUL CAUDURO
Relator
ALFREDO HOFMEISTER
Vice-Presidente
EURICO TRINDADE NEVES
LUCIANO MACHADO
SOLANO BORGES
MARCELO TOSTES
Fui presente JOSÉ PEREIRA GARRASTAZU
Procurador do Estado
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