Resolução nº 225/1976
APROVA AS NORMAS GERAIS DE FISCALIZAÇÃO DO BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE.
RESOLUÇÃO Nº 225, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976.
APROVA AS NORMAS GERAIS DE FISCALIZAÇÃO DO BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Considerando os termos do "Protocolo de Porto Alegre", firmado em 6 de agosto de 1976, aprovado e referendado pelo Tribunal Pleno dos Tribunais de Contas do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul;
Considerando o trabalho conjunto desenvolvido, em 27 de agosto de 1976, pela Comissão Especial instituída pelo artigo 2º do referido Protocolo, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar as Normas Gerais de Fiscalização do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul-BRDE, propostas pela Comissão Especial as quais ficam fazendo parte integrante desta Resolução.
Art. 2º Autorizar a Presidência deste Tribunal, a introduzir as modificações que forem acertadas em reunião conjunta com os Presidentes dos Tribunais de Contas dos Estados do Paraná e de Santa Catarina.
SALA DAS SESSÕES, 08 de setembro de 1976.
FRANCISCO JURUENA
Presidente
EURICO TRINDADE NEVES
Relator
ALFREDO HOFMEISTER
Vice-Presidente
RAUL CAUDURO
LUCIANO MACHADO
SOLANO BORGES
MARCELO MOREIRA TOSTES
Fui presente: JOSÉ PEREIRA GARRASTAZU
Procurador do Estado
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